ação de consignação em pagamento com pedido de liminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ISOLADO DA RESCISÓRIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EX OFFICIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA" - CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INACOLHIMENTO - ACIONANTE QUE...

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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO SE ABSTENHA DA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OU DA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 156, VIII EART. 164,MANDAD

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