ação de consignação em pagamento com pedido de liminar

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA REPISANDO AS TESES DA INICIAL....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento com pedido de liminar para suspender/cancelar leilão de imóvel alienado fiduciariamente. Pedido para retomada de imóvel com garantia fiduciária. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não conhecimento. Discussão sobre procedimento da alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA REAL DINÂMICA CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADAPOSSIBILIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUADO NO ART. 537, § 1º, DO CPC. MEDIDA DEAGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 297 DO STJ.ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS ANUAL PACTUADA NO CONTRATO. ACOLHIDA.POSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% A.A., NOS TERMOS DA SÚMULA 382/STJ. QUE PREVÊ QUE A FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROSAPELAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VEDAÇÃO DE LEILÃO – VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003321-60.2016.8.26.0068; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO de revisão de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento com pedido liminar. cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária. serviço de terceiros. inovação recursal. tac (tarifa de abertura de crédito) e tec (tarifa de emissão de carnê). inexistência de cobrança no contrato. falta de interesse de agir. recurso conhecido em parte. capitalização mensal de juros.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REGISTRO DESABONADOR. SUSTENTADA PELO RECORRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR DÍVIDA PARA COM O RÉU EM RAZÃO DE ERRO NO PROCESSAMENTO DO BOLETO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO A INSCRIÇÃO EM ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL E JUÍZO DA 2 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL. CONEXÃO. DESNECESSIDADE DE PERFEITA IDENTIDADE DOS ELEMENTOS.RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C COM PEDIDO DE LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEITADO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 30, 294DI

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Ementa: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. CONDIÇÃO, NO ENTANTO, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É insuscetível de agravo de instrumento a determinação do juízo de retificação do valor da causa, pois a decisão agravada não está elencada no rol do dispositivo do Código de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento com pedido liminar de consignação em pagamento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Ausencia de comprovação. Recurso improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento com pedido liminar de consignação e pagamento, que indeferiu pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU: 1. JUROS. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS SIMPLES E NÃO CONTEMPLAÇÃO NO SALDO DEVEDOR DOS JUROS DE MORA E DAS PARCELAS MENSAIS DE N.ºS. 50 A 54 DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO PELA PARTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OPORTUNAMENTE REALIZADO PELA PARTE NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.APELAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AVENÇA SEM TEMPO CERTO DE DURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. MULTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISUM. NÃO APLICAÇÃO DOS PATAMARES FIXADOS NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM VIRTUDE DE SER PREJUDICIAL AO AGRAVANTE. RECURSODIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021248-47.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Fernando Luiz Pereira (OAB: 28499/SC) e outroAgravado : Giovani da Silva FeminellaAdvogados : Gianini Grazieli Francisco (OAB: 29696/SC) e outroRelator: Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA MONOCRÁTICABanco Bradesco S/A. interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021248-47.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Fernando Luiz Pereira (OAB: 28499/SC) e outroAgravado : Giovani da Silva FeminellaAdvogados : Gianini Grazieli Francisco (OAB: 29696/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco S/A. interpôs...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUESTADA, AUTORIZANDO TÃO SOMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE ENSINO - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRICULA REGULAR DO AUTOR NO ULTIMO SEMESTRE DO CURSO - VALOR DO DÉBITO CONSIGNADO NOS AUTOS - CLÁUSULA ABUSIVA DE COBRANÇA PREVENDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS - NULA DE PLENO DIREITO - EXEGESE DO ART. 51, XII DO...

Processo: 0189913-34.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Francisca Wiliete Alves de LimaApelado: Banco Pan S.AEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC/73. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO DE PARCELAS VENCIDAS NÃO CONSTITUI

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR E REVISÃO CONTRATUAL – INFORMAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO RÉU ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, EM SEGUNDO GRAU, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, INCLUSIVE JÁ CUMPRIDO – Autor intimado duas vezes para manifestação a respeito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. Agravante que se declara juridicamente necessitado, todavia, assumiu financiamento de veí

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE E QUE O BANCO AGRAVADO SE ABSTENHADE INSERIR O NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃODIREITO