diario oficial sp policia militar
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEEXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOHIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DAPENALIDADE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
- CONVOCAÇÃO - ASSOC DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, ... do Corpo de Bombeiros ... Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa ... Oficial do Estado, na ... cidade de São Paulo - SP, nos ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação ... ão: TJ-AM – Prova: Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro ... A ... ção normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado ... , mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ... , a expulsão e a prisão perpétua do oficial da armada francesa na Ilha do Diabo, perto das ... em 3 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de junho de 1996, assim ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... Polícia de Munique” ... Tal como se deu na década de ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... ência das peculiaridades, as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil ... do Estado de Mato Grosso do Sul, para as quais o valor será ... Luis Strengari - 004.984.538-12 ... POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL ... PORTARIA N. 013/PM-1/EMG/PMMS, DE 19 DE JUNHO DE ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... estatal para o exercício do poder de polícia ou para remunerar os serviços prestados ou ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... XIV - fiscalizar, com poder de polícia, o uso dos recursos hídricos e os serviços de ... e Funções Gratificadas, da Polícia Militar de Pernambuco, da ... Secretaria de Defesa ... Oficial do Estado, na ... cidade de Brasília – DF, no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a ...
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Direitos individuais e coletivos
... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... para curso de formação de oficiais da polícia" militar que prevê a possibilidade de participaç\xC3" ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014515-40.2020.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a anulação de suposto ato coator que habilitou a litisconsorte (Petrobrás Distribuidora S.A.), no processo administrativo licitatório (Pregão Eletrônico nº 002/2019). 2. A Constituição da República de 1988, em...
... Aéreas-COA, da Subsecretaria Militar do Gabinete ... de Segurança Institucional - ... Polícia Civil - SEPOL, do Corpo de Bombeiros ... Militar ... objeto licitado; iii) publicação, em Diário Oficial, do ... documento de eleição de sua ... -
Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Direito Constitucional
... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... ção deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... do delito confessa perante o delegado de polícia e depois se retrata perante a autoridade ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Direito Administartivo
... administrativos devem ser publicados em diário oficial ... (E) No Brasil, ao contrário do ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... que o juiz no exercício de seu poder de polícia judicial e informado pelos princípios do ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Das penas
... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...