ação de desapropriação indireta
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Acórdão nº 2015/0135632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... a orientação de que "a ação de desapropriação indireta ...
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Acórdão nº 2014/0344358-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO ... 1. Trata-se, na origem, de ação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização ... ou posse titulada pelo autor da ação ... Art. 4º O direito de propor ação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO AJUIZADA SETE ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A Ação de Desapropriação Indireta foi proposta em 11/3/2010, quando transcorridos apenas 7 (sete) anos da vigência do atual Código Civil em 11/1/2003, o que leva a concluir...
... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. PRETENSÃO AJUIZADA SETE ... ANOS\xC2" ... 1. A Ação ... -
Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO. ... PRESCRI\xC3" ... ação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ) o ente da administrao pblica direta ou indireta habilitado a promover a desapropriao com a ...
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Acórdão nº 2016/0050424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ...
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ... II. Trata-se, na origem, de Ação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL MUNICIPAL. PRESÍDIO ESTADUAL EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL. CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada
... NO LOCAL. CONVERSÃO DA AÇÃO" EM ... INDENIZATÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO\xC2" ... INDIRETA. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0140360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... INTERESSE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CEMIG DISTRIBUIÇÃO S⁄A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO ... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 2014/0341938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0175737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇ\xC3"ÃO INDIRETA. ... -
Acórdão nº 2015/0297712-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO ... 1994, e a ação ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Acórdão nº REsp 1361955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941 ... 1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os ...
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Acórdão nº 2013/0050040-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO\xC2" INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO. ... PRESCRI\xC3" ... ação ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ... indenizados por meio de ação" de direito pessoal, e não de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0007623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INDENIZABILIDADE DA ÁREA AFETADA PELA OBRA PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ... figurar no polo passivo da ação de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LOTE URBANO AFETADO PELA CONSTRUÇÃO DE RUA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal n. 877/1990, consta dos autos...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... INDIRETA". UTILIDADE ... PÚBLICA. LOTE URBANO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... INDIRETA. ARTIGOS ...