ação de desapropriação indireta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 1.004/STJ (RESP N. 1.750.660/SC). SUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO POSTERIORMENTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-492. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL POSTERIORMENTE À RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.004 (RESP N. 1.750.660/S

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE COLÉGIO ESTADUAL NO ANO DE 1965. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2016. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRÊNCIA DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS ENTRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR E A PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de

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