ação de desapropriação indireta
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Acórdão nº 1.0680.07.013099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM -AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO...
... O PEDIDO DE INDENIZAO POR DESAPROPRIAO INDIRETA, NA FORMA DO ART. 487,I, DO CPC. DES. AUDEBERT ... -
Acórdão nº 1.0680.07.013099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM -AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO...
... O PEDIDO DE INDENIZAO POR DESAPROPRIAO INDIRETA, NA FORMA DO ART. 487,I, DO CPC. DES. AUDEBERT ... -
Acórdão Nº 0013599-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0073.11.004457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE - DISCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.Em ação de desapropriação indireta, discordando o ente público do valor apurado na avaliação judicial do bem para fins de imissão na posse, deve-se
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Decisão Monocrática nº 50306073220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUTINDO A DEMANDA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, ESSA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto ... -
Decisao Nº 0001333-52.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REALIZADA PERÍCIA NA ÁREA OBJETO DA LIDE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
... Assunto : Desapropriação Indireta ... Trata-se de recurso de ... Alega que o magistrado julgou procedente a ação sem qualquer elemento de prova do apossamento ... -
Acórdão nº 1.0313.13.030518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO LOTE - ARÉA REMANESCENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INUTILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO 3.365/41 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a desapropriação indireta de parte do terreno pelo poder publico e a sua consequente...
... da "Ao de Indenizao por Desapropriao Indireta" ajuizada por Joseny Amlia Florencio, que julgou ... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE ... "desapropriação, inclusive a indireta " (inciso VII), enquanto à ... privada, pois decorre de ação de reintegração de ... -
Processo nº 0032460-47.2010.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Acórdão nº 1.0775.11.000431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da...
... da Ao de Indenizao por Desapropriao Indireta c/c Ao Declaratria ajuizada em desfavor do ... -
Acórdão Nº 0001844-30.2011.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DE OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. REJEIÇÃO.
... pedido formulado na ao de desapropriao indireta que movem em face do Municpio de Bombinhas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.589304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENO URBANO. CONSTRUÇÃO DE "CANALETAS E REDES DE DRENAGEM PLUVIAL". "INVASÃO PÚBLICA" NÃO VERIFICADA DE PLANO. TRANSFERÊNCIA LIMINAR DA RESPONSABILIDADE SOBRE O IMÓVEL PARA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A tutela...
... no sentido de que houve expropriao indireta, sendo do Municpio a obrigao de conteno das ... -
Acórdão Nº 0046909-10.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Necessária da Sentença exarada na Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em ...
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Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A contradição que autoriza os declaratórios é somente a interna, ou seja, que ocorre dentro do próprio julgado, e nunca, deste com a lei ou com o entendimento da parte. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não constatada a existência
... a indenizao pela desapropriao, ainda que indireta. Afirma no possuir legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A contradição que autoriza os declaratórios é somente a interna, ou seja, que ocorre dentro do próprio julgado, e nunca, deste com a lei ou com o entendimento da parte. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não constatada a existência
... a indenizao pela desapropriao, ainda que indireta. Afirma no possuir legitimidade para ... -
Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Ação Rescisória Nº 0015558-63.2015.8.27.0000/ TJTO ... INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 5011547-48.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... S/A contra a sentença proferida na ação de desapropriação indireta proposta em face do ...
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Acórdão Nº 0014858-22.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... sentena proferida na ao de desapropriao indireta proposta em face do Departamento Estadual de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 1.0239.13.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.- Por se tratar de discussão concernente a direito real, o prazo de prescrição aplicável para a ação de desapropriação indireta é aquele estabelecido para a usucapião extraordinária (Súmula 119 do STJ), qual seja, vinte anos, na vigênc
... 10 anos para a prescrio da desapropriao indireta, seguindo um precedente do STJ do ano de 2013, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - MÉRITO - DESAPOSSAMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRADO - PROVAS DE QUE A AUTORA ESTÁ IMPEDIDA DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL E DE QUE SOFREU PREJUÍZOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Em caso de...
... da "ao de indenizao por desapropriao indireta", movida por MARIA APARECIDA DUARTE, julgou ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. AMBOS DOCPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizadapor Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás,objetivando indenização em decorrência de esbulho...
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Acórdão nº 1.0000.22.044076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AFASTADA. ATUAÇÃO DA SUDECAP EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O ente federativo responsável pelo ato de desapropriação do imóvel, no caso em tela, o Município de Belo Horizonte, é o legitimado a figurar no polo passivo na ação de...
... que, nos autos da Ao de Desapropriao Indireta c/c Danos Morais, proposta por ELIZETE DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOSEM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS DOTERMO DE TRANSAÇÃO, CONCLUIU QUE A REFERIDA VERBA HONORÁRIA FORAINCLUÍDA NO...
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Acórdão nº 1.0003.14.004965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso a partir da...
... da Ao de Indenizao por Desapropriao Indireta ajuizada por AFONSO FERREIRA DA SILVA E OUTRO ...