Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Acórdãos nº 2037758-18.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2039931-15.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2043297-62.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2041133-27.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2026237-76.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2036337-90.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2044108-22.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2058400-12.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2045328-55.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2032391-13.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2033841-88.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2026645-67.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2021451-86.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1492 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDEF. MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDEB, COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS MUNICÍPIOS, DOS VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef) , pedido de ... insuficiente para justificar o seu descumprimento. 20. A tabela apresentada pela Controladoria ... de 18/3/2022, na Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em que, entre outras ... -
Acórdãos nº 1000463-03.2018.8.26.0160 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165- DF), ...
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Acórdãos nº 2089830-79.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdãos nº 1001227-86.2018.8.26.0160 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165- DF), ...
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Acórdãos nº 1000461-33.2018.8.26.0160 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165- DF), ...
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Acórdãos nº 1046933-31.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), com ...
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Acórdãos nº 1001722-41.2018.8.26.0319 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdãos nº 2109254-10.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... ção celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdãos nº 2103668-89.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... ção celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdãos nº 2095710-52.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ção celebrada pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdãos nº 1006496-41.2018.8.26.0408 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... pelos legitimados para a ação coletiva abrindo mão da sentença já ... ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-DF), ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... de informação, para a propositura da ação ... penal, consoante ressai da dicção do art ... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ... (ADPF) nº 334, ...