ação de execução fiscal
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Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... Fiscal ... no polo passivo da ação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241370 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -C do CPC, de que, havendo desistência da ação" pelo executado, em embargos à execução, não h\xC3" ... ícios na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada pelo INSS, o que não é o caso em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265510 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA TURA DA AÇÃO – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. ... REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EMENDA DA ...
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Acórdão nº 2007/0205356-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. XÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA ...
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Acórdão nº 2014/0162668-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃOAMENTO DA AÇÃO ... que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente com fundamento na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 930258 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO ENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA ... PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. ...
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Acórdão nº 2009/0194353-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLÍCITO. ... POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE ... anulatória de débito fiscal" não é suficiente, por si só,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... futura constrição em Execução" Fiscal, deve ser adotado o entendimento de\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1244902 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPOSITURA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposiç
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPOSITURA ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da ... ... § 6o A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo ...
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Acórdão nº 2006/0130736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face ... propositura de ação" em face de pessoa falecida. Nesse sentido:\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO \xC3" ... com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... já no ano de 2004 - ação ...
- Acórdão nº 2013/0330952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução fiscal, não ...
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Acórdão nº 2010/0144434-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...
... EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ISCAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 2. A ação de execução fiscal e de embargos do devedor são ações autônomas, ... -
Acórdão nº 2008/0058992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA ...