ação de execução fiscal
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ...
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Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃOULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL" ... EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO\xC2" ... execução" fiscal, inadmissível o trancamento \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção; (c) a Lei de Execução" Fiscal, em seu art. 8º, III, \xC2" ... da ação ...
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Acórdão nº 2011/0002090-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR IRRIS\xC3" ... , decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o ...
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ; (c) a Lei de Execução Fiscal", em seu art. 8º, III, prevê \xC2" ... da ação ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇ\xC3" ... , ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ação" penal instaurada para a apuração\xC2" ... ou execução ... fiscal ...
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Acórdão nº 2009/0232878-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM ... do acórdão recorrido, que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na regra ...
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Acórdão nº REsp 1279330 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando à condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de danos materiais e morais que...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUS\xC3" ... no lugar de um homônimo, em ação de execução fiscal ... 2. Não houve apreciação pelo Corte ... -
Acórdão nº 2005/0013238-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0216733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1156545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO" ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISS\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ... III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas em bolsa de valores ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244902 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 2014/0074310-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... ação ... ajuizamento da execução fiscal os créditos encontravam-se ... -
Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... DA EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40094 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NA ... 1. A competência territorial para a ação de Execução Fiscal segue ordem de preferência ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar ...
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Acórdão nº 2005/0197587-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE ... da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o ... , antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e ...
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ...
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Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobrestamento da Execução Fiscal ... Ação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 471442 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE ...
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Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÓRIA. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ... Ação Rescisória, tendo em vista ...