Ação de prestação de contas
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Acórdão nº 2007/0007499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Dúvida acerca de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191761 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393794 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 62392 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187321-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO RELATOR ...
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Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de ...
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Acórdão nº 2010/0213129-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E HONORÁRIOS. AÇÃO CABÍVEL. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO" DE ... CONTAS E HONORÁRIOS. AÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0036515-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO". CDC, ART. 26, II. DECADÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA COLACIONADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Tratando-se de "vícios aparentes ou de fácil constatação" (art. 26, II, do CDC), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (n
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "VÍCIOS APARENTES OU ... -
Acórdão nº 2011/0148663-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC quando a...
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Acórdão nº 2008/0055853-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE PROCESSUAL DO CORRENTISTA - SÚMULA 259/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária" (Súmula 259/STJ). II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE PROCESSUAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em ...
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Acórdão nº 2014/0178908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... EGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO ...
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Acórdão nº 2014/0267800-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO
... OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. ... FEDERAIS. ... NECESSIDADE ... PRESTAÇÃO ... necessidade da prestação de contas do ... - Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42386 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108473 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1218899 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RIGOR, SE AS CONTAS SÃO APRESENTADAS DE MANEIRA INTELIGÍVEL. HARMONIZAÇÃO COM A CONCEPÇÃO FINALÍSTICA DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DAS CONTAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE FORMA ... -
Acórdão nº REsp 1005727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questão...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229174 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - É inviável, em demanda de prestação de contas, a discussão sobre cláusulas contratuais. - Agravo no recurso especial provido. (AgRg no REsp 1229174/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , em seu sítio oficial, prestação de contas das medidas saneadoras aplicadas para ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1411402 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. 2. Tem interesse e legitimidade o titular de cartão de crédito para...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1305301 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... contas de depósitos à vista e de poupança; ...
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Acórdão nº 2013/0075911-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N° 284/STF. 1. Não há...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... á falar em negativa de prestação ...