ação de reparação de danos materiais e morais

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A REGULAMENTO. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Servi&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA RESERVA DE VOO EM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATRASO SUBSTANCIAL DE CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.- A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do cliente de chegar ao destino no dia e horário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA RESERVA DE VOO EM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATRASO SUBSTANCIAL DE CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.- A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do cliente de chegar ao destino no dia e horário...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA. DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESERÇÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVI E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERROR IN JUDICANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS.  1. Não há omissão quando os fundamentos que embasaram o julgamento proferido por esta Corte foram...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 1.344.771/PR. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp 1.344.771/PR - assentou que: "em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPLANTE DENTÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não há...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. "sentença" Sem Dispositivo. Ausência de Elemento Essencial. Art. 489, Inciso Iii, Do Cpc. Inexistência. Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau de Jurisdição para que Seja Proferida Sentença. Recurso Prejudicado.

PJE 0823701-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que, atribuindo à causa o valor de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Havendo prova da hipossuficiência financeira da empresa requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a mesma se encontra inativa, dada a decretação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR ACIDENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. POLITRAUMATISMO COM ESMAGAMENTO DO PÉ ESQUERDO, FRATURA DA PELVE, LESÃO PERINEAL E INCAPACITAÇÃO LABORAL. AUSENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA EM RAZÃO DA IMPRUDÊNCIA EM "CHUTAR" VEÍCULO EM

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Queda Em Bueiro. Alegação de Falha Na Prestação de Serviço Em Razão Da Má Conservação Do Bueiro. Município de Cantagalo que Compõe O Polo Passivo Da Lide. Matéria de Interesse Da Fazenda Pública. Inteligência Do Artigo 6º-A, §2º, Do Regimento Interno Do Tjrj. Exclusão Da Competência Das Câmaras Especializadas Em Direito Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação, em que a parte recorrente, em suas razões de apelo, deixa de impugnar os fundamentos deduzidos na sentença, que...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO E EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88.