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ação declaratória de constitucionalidade 12

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ação declaratória de constitucionalidade nº 12

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010353-07.2020.5.15.0083)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...

    ... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1266-85.2018.5.10.0002)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, o agravo merece provimento. Agravo provido .

    ... no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que ... se decidiu pela ... DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... De ... parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 708-07.2019.5.11.0017)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Decisões Monocráticas nº 4936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2013
    ... da decisão de folhas 194 e 195, fiz ver: AÇÃO CAUTELAR – RECEBIMENTO COMO RECLAMAÇÃO – ... ância ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, haja vista o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101052-70.2019.5.01.0050)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Decisão da Presidência nº 4936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2013
    ... da decisão de folhas 194 e 195, fiz ver: AÇÃO CAUTELAR – RECEBIMENTO COMO RECLAMAÇÃO – ... ância ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, haja vista o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010987-46.2014.5.01.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...

    ... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-46.2017.5.05.0511)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000126-91.2020.5.10.0019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...

    ... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1099-26.2018.5.10.0016)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Acórdão Nº 51701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... afronta à decisão proferida na ADC 12 ... Ausência da necessária relação de ... trata de ato normativo primário a teor da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade Nº 12 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101171-93.2019.5.01.0482)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1781-61.2016.5.05.0251)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20024-85.2016.5.04.0411) 13-12-2017
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291-37.2016.5.08.0019) 07-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-56.2016.5.14.0404) 13-12-2017
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 619-85.2016.5.20.0001) 13-12-2017
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Decisão monocrática Nº 1401517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
    ... Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, o Conselho Nacional do ... 12. Deve-se sempre buscar a observância da ... , a questão em torno da constitucionalidade do auxílio moradia – os contornos e limites do ... de cognição sumária, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, sendo Relator o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21088-83.2014.5.04.0029) 21-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-91.2016.5.06.0401) 21-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11147-61.2013.5.01.0051) 21-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Decisão da Presidência nº 32694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2014
    ... e registradores são alcançados pela Lei nº 12.527/2011 ... Afirma que o ato impugnado possui ... A decisão impugnada por meio desta ação constitucional, foi assim ementada: CONSULTA ... no controle concentrado de constitucionalidade ... Vide: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10977-51.2015.5.18.0082) 21-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1149-71.2015.5.17.0013) 21-02-2018
    ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-25.2018.5.09.0018)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

    ... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...

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