ação declaratória de constitucionalidade 12
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E ... VINCULANTES PELO ... MS 35410 / DF ... Em 15/12/2017, deferi a medida liminar requerida para ... ão, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio ... de Janeiro: Forense, 1989, p ... da Medida Cautelar na Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 12, em passagem ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... nos termos do art. 21, caput da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXX, b, da ... ão, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio ... de Janeiro: Forense, 1989, p ... da Medida Cautelar na Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 12, em passagem ...
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Decisão da Presidência nº 21131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 DA LEI 8.880/94 ... DECISÃO ... , que, nos autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº 509-55.2011.5.06.0000, teria a ... ão os fundamentos da pretensão declaratória" de constitucionalidade de norma, assim como da op\xC3" ... 12). 07 ... Petição da CONSIF, requerente, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) declaratória de constitucionalidade (ADC); c) arguição de ... 12, § 2º, da Constituição de 1934), voltada para ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior: 12 “O interessado que pede a prestação ...
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Decisões Monocráticas nº 34968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... para sustar, até final julgamento desta ação mandamental, os efeitos da deliberação do CNJ ... [ ... ]. (Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade 12-6 Distrito Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 34968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... para sustar, até final julgamento desta ação mandamental, os efeitos da deliberação do CNJ ... [ ... ]. (Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade 12-6 Distrito Federal, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ... 92 da Constituição Federal ... 12. Ação direta da qual se conhece em parte, ... de conhecimento parcial da ação declaratória de ... inconstitucionalidade, ... impugnação ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória nº 12 que reconheceu “poder ... ão de conflitos, controle de constitucionalidade e autogoverno. Ancorando seu estudo em três ... -
Processos Coletivos
... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... , de acordo com o disposto no § 1 o do artigo 12 ... Art. 12. Provas — São admissíveis em ... INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1 o Esta Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... na discussão do controle de constitucionalidade, acabaram também por se fazerem presentes na ... 93 Nesse sentido, vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.101: “[ ... ] O ... 107 Cf. JORDÃO, Eduardo, op. cit. 12, p. 249-254 ... 108 SUNDFELD, Carlos Ari ... AÇÃO DECLARATÓRIA" DE CONSTITUCIONALIDADE ... AÇÃO CÍVEL ORIGIN\xC3" ... -
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... 318 CAPÍTULO 12 ... acerca do tema, gerando prejudicial ... pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do ... com a paradigmática Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12 12 , proposta pela ... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... independem, tão somente, da ação de juristas que possuem o poder de acionar o STF ... legislativas, sociais e judiciais se imponham 12 ... A ... dogmática servirá como uma ... constitucionalidade etc., p. ex.), é imperativo destacar a ... sobre o nepotismo no STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade [ADC] 12). Silva é ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO ... Min. Pedro Chaves, Pleno, ... julgado em 11.12.1961) ... 6. Reafirmação da jurisprudência do ... comporta a veiculação de tutela declaratória pela via do mandado de ... segurança, o assim ... Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade ... Assim, o ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... de Energia Elétrica ABRADEE propõe ação declaratória de constitucionalidade, objetivando ... A manifestação restou assim ementada (eDOC 12, p. 2): Ação declaratória de ...
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nº 93.01.07890-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1993
APELAÇÃO JULGADA COMO QUESTÃO DE FINSOCIAL PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O COFINS (LC N. 70/91).1 - CORRIGE-SE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACORDÃO, PARA AJUSTAR, EM NOVO JULGAMENTO, A DECISÃO DA TURMA, AOS TERMOS DA LIDE.2 - LEGALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2, 9, 10 E 13, DA LC NM. 70/91, CONFORME DECISÃO DO STF NA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 1-1/DF, DATADA DE 02/12/93,
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Controle de constitucionalidade
... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 12 A partir da Idade Moderna , acompanhamos o ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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Decisão monocrática Nº 42960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... de sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ...
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Decisão monocrática Nº 62451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 2-3): ... "Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c pedido de tutela antecipada ... na Ação Direita de Constitucionalidade 49. Não incidência do ICMS em transferência de ...
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Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de Justiça para que ajuíze a respectiva ação civil no prazo máximo 30 (trinta) dias, conforme ... indevido controle abstrato de constitucionalidade e legalidade de lei em sentido estrito (art. 202, ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG ... da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, em passagem ...
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Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de Justiça para que ajuíze a respectiva ação civil no prazo máximo 30 (trinta) dias, conforme ... indevido controle abstrato de constitucionalidade e legalidade de lei em sentido estrito (art. 202, ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG ... da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, em passagem ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... superação de um controle de constitucionalidade dito abstrato e de um processo supostamente ... a norma segundo qual o proponente da ação direta de inconstitucionalidade está obrigado a ... 12B, parágrafo único), tampouco na ação ... A Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41/DF 670 , de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 641-36.2020.5.14.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...