ação declaratória de constitucionalidade 12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-89.2015.5.02.0060) 21-02-2018
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20852-09.2015.5.04.0026) 21-02-2018
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20854-25.2014.5.04.0022) 21-02-2018
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20256-86.2014.5.04.0405) 07-02-2018
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000699-85.2018.5.02.0252)
I. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO
... 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS ... A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... O Plenário do Supremo Tribunal ... parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100056-22.2021.5.01.0432)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 365-19.2013.5.04.0404) 21-02-2018
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-95.2017.5.06.0001), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência
... Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, ... 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a ... ção Declaratória de Constitucionalidade nº 12-DF), o Supremo Tribunal Federal reconheceu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100804-98.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisões Monocráticas nº 66 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
Decisão AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... ART ... o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003) ... Apreciada a matéria trazia na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-45.2017.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1865-09.2017.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21451-34.2017.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001168-62.2020.5.02.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100924-37.2020.5.01.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-53.2020.5.14.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000139-90.2020.5.11.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...
... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-86.2017.5.21.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 827-94.2019.5.07.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 431-81.2020.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101796-90.2016.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12954-91.2017.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a má-aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 389-74.2018.5.05.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ...