ação declaratória inexistência débito tributário
-
Acórdão nº 1.0000.19.056536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A emissão de certidão negativa de débitos tributários é direito do contribuinte, previsto no art. 205 do Código Tributário Nacional, não podendo se furtar a Administração Pública ao seu...
-
Acórdão Nº 0300134-63.2018.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... inexigibilidade do débito tributário; a controvérsia, ... em grau recursal, limita-se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049080920174058500), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CESSAÇÃO DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO RESTRITO À PESSOA JURÍDICA. CDA EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTADOR. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que, o juízo a quo acolheu os pedidos formulados na...
... com a sentença que deu provimento a ação declaratória de inexistência de débito, ao ... Desembargador Federal Relator ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330063-68.2016.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO EM IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE O TRIBUTO FOI QUITADO NA UNIDADE FEDERATIVA DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2013. COBRANÇA REFERENTE AO MESMO PERÍODO QUE CONSTITUI BITRIBUTAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ESTATAL. PRECEDENTES....
... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE ... ação declaratória de inexistência de débito ... tributário consubstanciado em IPVA relativo ... -
Processo nº 0006752-51.2015.8.19.0068 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário. Iss. Confissão de Dívida e Parcelamento Do Débito. Cláusula de Irretratabilidade. Acórdão Mantendo a Sentença de Improcedência Do Pedido. Ausência de Omissão e Contradição. 1. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração.
... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. ... CONTRADIÇÃO. ... 1. Inexistência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, §4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 - Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011502-78.2019.8.19.0061 (Cível), 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Servidora pública estadual aposentada. Moléstia grave. Imposto retido da fonte. Pretensão à isenção. Artigo 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Súmula nº 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de ... inexistência de débito ... 24. "APELAÇÃO CÍVEL ... TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA PORTADORA DE ... NEOPLASIA MALIGNA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014576-97.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULOS TRANSFERIDOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O RIO DE JANEIRO EM 04.07.2012. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM, DOMICÍLIO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ONDE SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS E LICENCIADOS. REGISTRO NO DETRAN-RJ DE QUE O TRIBUTO SE ENCONTRA PAGO, SENDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... inexistência do débito tributário de IPVA cobrado pelo réu referente ... ao ... -
Acórdão Nº 0302009-26.2015.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO ... 173 DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE AFASTADA. RECOLHIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002923-17.2017.8.19.0028 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO TRANSFERIDO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O RIO DE JANEIRO. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM. REGISTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA - RJ DE QUE O TRIBUTO NÃO É DEVIDO E EXPEDIÇÃO DO CRLV 2014/2015 QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO PLENA DO IPVA. NOVA COBRANÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... inexistência do débito tributário" de IPVA cobrado pelo réu referente ... aos exerc\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002254-20.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
-
Acórdão Nº 0305583-19.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO ... tributário e de restituição de Imposto ... Territorial ...
- Acórdão Nº 0009723-88.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
-
Acórdão nº 1007520-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVO COM INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – ALEGADA APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – FRAGILIDADE DE PROVAS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... lançado em seu desfavor o crédito tributário no valor de R$345.903,19 (trezentos e quarenta e ... -
Decisão Monocrática Nº 0001238-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... ória de Inexistência de Débito Tributário ... c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada ... - Acórdão Nº 0307426-53.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
-
Acórdão Nº 0301666-45.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DÉBITO TRIBUT\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0310256-30.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Comarca de Criciúma que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ...
-
Processo nº 0001419-25.2017.8.19.0044 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário C/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Discussão sobre Icms Incidente sobre a Remuneração Do Serviço de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. Incompetência Da Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor para Apreciar O Recurso. Matéria que Envolve Questão de Natureza Tributária....
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência ... débito" tributário c/c repetição de ind\xC3" ... -
Processo nº 0013172-63.2013.8.19.0029 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÕES ... DIRECIONADAS ... ória de inexistência de débito" ... proposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0305591-11.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... DO NOME DA RECORRENTE EM RAZÃO DA DÍVIDA ...
-
Processo nº 0028867-08.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Ação ... INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ...
-
Processo nº 0028867-08.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Origem: Ação ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... ória de inexistência de débito" tributário contra si ajuizada por\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001200-05.2017.8.19.0014 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014. Veículo adquirido no Estado de São Paulo no ano de 2012. Nova proprietária que só realizou a transferência do licenciamento junto ao DETRAN/RJ em fevereiro de 2014, após o prazo legal. Transferência de propriedade de bem...
... APELAÇÃO. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência ... de ...