ação declaratória inexistência débito tributário
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Acórdãos nº 0002124-56.2015.8.26.0025 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Vanessa Velloso Silva Saad Ementa: Ação declaratória de inexistência de bito tributário e anulatória de débitos fiscais ...
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Acórdão Nº 4000057-65.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
... JUIZADO ... DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0304020-26.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0723466-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Anulação de Débito Fiscal ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0212433-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO GENÉRICO SOBRE ... a multa moratória quando o pagamento do débito tributário é efetuado de forma integral, ... União, visando a declaração de inexistência de relação jurídica que sujeite as empresas ao ...
- Acórdão Nº 0302391-36.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acordao N° 1299694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Alegação de nulidade em processo administrativo e decadência. Inovação recursal. Argumentação impertinente. Não conhecimento. Fraude fiscal. Icms. Constituição de crédito. Notas inidôneas. Relação mercantil inexistente. Responsabilidade pessoal de mandatário. Apuração em processo fiscal e em ação criminal. Ausência de
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... ção da extinção do crédito tributário ... Por ocasião do referido julgamento, restou ... -
Processo nº 0033814-42.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Direito Tributárioa de ... débito ... e 0123007-02.2015.8.19.0001), ação de ... da presente ação declaratória (processo nº 0055823-92.2016.8.19.0001). ...
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Acórdão nº 1012567-29.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1012567-29.2022.8.11.0055Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da SerraRecorrente(s): Município de Tangará da SerraRecorrido(s): Eronildo Petronilo dos Santos Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem na pauta: 136EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
... – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO – SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU – ... -
Acórdão Nº 0738091-02.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0009715-52.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208606-35.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DE 2015. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE DOCUMENTO (CRLV) PELO DETRAN-RJ ATESTANDO O PAGAMENTO DO IPVA DO ANO DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o Estado réu, alegando, em suma, que o IPVA de 2015 deveria ter
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... subsistir qualquer débito" pendente, sendo ... incontroverso que o próprio \xC3" ... -
Acordao N° 1282609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Alegação de nulidade em processo administrativo e decadência. Inovação recursal. Argumentação impertinente. Não conhecimento. Fraude fiscal. Icms. Constituição de crédito. Notas inidôneas. Relação mercantil inexistente. Responsabilidade pessoal de mandatário. Apuração em processo fiscal e em ação criminal. Ausência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... do débito fiscal e a responsabilização da segunda ... -
Acórdão Nº 08090301920198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/11/2022
... DIREITO D O CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARA TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... declaratória de inexistência de débito fisca l e ...
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Acórdão Nº 08356722920198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARA TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT O TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS ... interposto em ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c ...
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Acórdão Nº 5009059-03.2022.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e ... buscado regularmente o adimplemento do débito. Declara-se tão somente a nulidade dos ... comprovadamente adimplidos no curso da ação. Para fins de atualização monetária e juros de ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
- Acórdão Nº 0320041-75.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Acórdãos nº 2040803-64.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TO TRIBUTÁRIO ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ... execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos ...
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Acordao Nº 156182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação...
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Acordao Nº 156182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação...
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Acordao Nº 156182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação...
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Acordao Nº 156182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação...
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Acordao Nº 156182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário somente se inicia quando transitar em julgado a sentença proferida nos autos da ação...