ação declaratória inexistencia negocio juridico
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Acórdão Nº 0004302-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... jurídico e ao imperioso retorno das partes ao estado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Deve ser reformada a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos em benefício previdenciário do...
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Acórdão nº 1.0000.22.192516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR. Comprovada nos autos a existência da relação jurídica por meio da regular contratação de cartão de crédito consignado entre as partes e a respectiva disponibilização de valores ao consumidor,
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Acórdão nº 1.0000.22.139300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante da...
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Acórdão nº 1.0000.22.139300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante da...
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Acórdão nº 1.0000.22.087665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de...
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Acórdão nº 1.0000.22.087665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de...
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Acórdão nº 1.0000.23.011958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - NULIDADE CARACTERIZADA. - Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, suprimido do réu o direito à oitiva da parte autora, requerida a tempo e modo oportunos, a sentença de procedência padece de nulidade
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Acórdão nº 1.0000.23.011958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - NULIDADE CARACTERIZADA. - Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, suprimido do réu o direito à oitiva da parte autora, requerida a tempo e modo oportunos, a sentença de procedência padece de nulidade
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Acórdão nº 1.0394.14.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA.- Verificando-se que restou comprovada a relação de direito material entre a autora e o réu, deve ser reconhecida a legitimidade de partes, afastando-se a preliminar.
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Acórdão Nº 0000929-80.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... quanto à modalidade de negócio jurídico avençada entre as partes ... Ante o exposto, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.065507-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - NULIDADE CARACTERIZADA.- Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, suprimido do réu o direito à oitiva da parte autora, requerida a tempo e modo oportunos, a sentença de procedência padece de nulidade...
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Acórdão Nº 0001320-35.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Restituição do Indébito em Dobro c/c ...
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Acórdão Nº 0004224-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito, danos morais e ...
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Acórdão Nº 0003547-87.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A repetição em dobro do indébito é devida somente nos casos em
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Acórdão Nº 0001273-27.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por ...
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Acórdão Nº 0000916-81.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECOTE - CABIMENTO. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de apresentar provas concretas da contratação
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Acórdão Nº 0003142-90.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO ...
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Acórdão Nº 0002618-74.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO ...
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Acórdão Nº 0000696-92.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ...
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Acórdão Nº 0007934-46.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÍCIO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.068674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer.
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Acórdão nº 1.0000.23.068674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer.