ação declaratória inexistencia negocio juridico
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Acórdão Nº 0002015-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... do Consumidor ao suposto vínculo jurídico entre as partes ... Na forma do artigo 27 do ... O negócio jurídico de empréstimo por ...
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Acórdão Nº 0002578-74.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... extinta, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C ...
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Acórdão nº 1.0295.05.010853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o...
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Acórdão nº 1.0000.21.053166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR ADEQUADO - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem...
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Acórdão nº 1.0363.18.001653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - PORTE DE RETORNO INSUFICIENTE - DESERÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o...
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Acórdão Nº 0000069-19.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR ANALFABETO - FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CUMPRIMENTO - INEQUÍVOCA VONTADE DA CONTRATANTE - DESCONTO EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme o...
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Acórdão nº 1.0000.21.194834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve ser reformada a decisão que concede o...
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Acórdão nº 1.0000.21.132994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a ré/agravada apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravante, deve ser mantida a decisão que
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Acórdão nº 1.0012.09.012495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS. É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC. Incabível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.073746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO.- O mero desconto indevido de valores em proventos de aposentadoria ou qualquer outro tipo de rendimentos, por si só, não se traduz em dano moral...
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Acórdão nº 1.0000.21.205390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão nº 1.0000.21.109984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ABERTO O CONTRADITÓRIO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos do art. 10 do CPC, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes...
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Acórdão nº 1.0000.18.021494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - COMINAÇÃO DE ASTREINTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE -SÚMULA 410 DO STJ -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da...
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Acórdão nº 1.0000.18.021494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - COMINAÇÃO DE ASTREINTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE -SÚMULA 410 DO STJ -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da...
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Acórdão nº 1.0000.20.504167-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - CONTADORIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Quando a matéria não é recorrida a tempo e modo pelos interessados, fica demonstrada a preclusão da questão. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas...
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Acórdão nº 1.0352.18.001987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEIÇÃO IRREGULAR - EFEITOS.Ausente comprovação no curso da instrução processual da contratação pela parte autora de empréstimos consignados,...
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Acórdão nº 1.0000.21.032968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário...
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Acórdão nº 1.0000.21.219173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Se a instituição não age com dolo ao efetuar descontos indevidos em conta poupança do autor, é indevida a repetição em dobro do...
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Acórdão Nº 0004153-27.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... origem, que o autor/apelante ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c ... deve ser declarado inexistente o suposto negócio jurídico ... Incumbia à requerida, ora ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.244253-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO DESERTO.
... ão de ordem 04, prolatada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.000192-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO DESERTO.
... : AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de...
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Acórdão nº 1.0000.21.113075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte comprovar a existência da necessidade e utilidade do...
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Acórdão Nº 0050520-04.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA.
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ...