ação declaratória inexistencia negocio juridico
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Acórdão Nº 0000808-65.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... EMENTA: ... “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - DUAS TESTEMUNHAS - PROVIMENTO AO RECURSO.- Em relação à alegação de nulidade do contrato em razão do analfabetismo da parte autora, tem-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou, afirmando que a presença de duas testemunhas não é suficiente para o contrato ser...
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Acórdão nº 1.0000.23.069324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - DUAS TESTEMUNHAS - PROVIMENTO AO RECURSO.- Em relação à alegação de nulidade do contrato em razão do analfabetismo da parte autora, tem-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou, afirmando que a presença de duas testemunhas não é suficiente para o contrato ser...
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Acórdão Nº 0006262-68.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... SANTOS, em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor da CHUBB ... -fé processual, para que a relação jurídico"-processual se desenvolva de forma razoavelmente h\xC3" ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0514.16.001226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...
... : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTENCIA DE DBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...
... : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTENCIA DE DBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
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Acórdão Nº 0001419-68.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0001379-86.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0000645-38.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
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Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
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Acórdão nº 1.0329.17.001062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL -...
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Acórdão nº 1.0329.17.001062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL -...
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Acórdão Nº 0000967-92.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ível da Comarca de Colméia, nos autos da Ação Declaratória Inexistência de Negócio Jurídico ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Verificada a relevância da fundamentação, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário, até que a questão encontre
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Acórdão nº 1.0000.22.049736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Verificada a relevância da fundamentação, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário, até que a questão encontre
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Acórdão nº 1.0000.20.567669-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEIÇÃO IRREGULAR - EFEITOS.Ausente comprovação no curso da instrução processual da contratação pela parte autora de empréstimos consignados,...
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Acórdão nº 1.0000.22.062910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo possível, do conjunto da postulação, verificar a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição...
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Acórdão Nº 0013184-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0051609-92.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. ART. 166, IV, DO
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... C/C ... 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do Negócio ... -
Acórdão Nº 0039412-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0004958-52.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados por ANALIA RODRIGUES DA ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FUNDAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. Conforme o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453/MS, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.
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Acórdão Nº 0200216-41.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ... procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio ...