ação declaratoria iss
- Acórdão Nº 0301110-43.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão Nº 0021226-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS ... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ...
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Acórdãos nº 0027702-81.2011.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... : JUNDIAÍ Vara da Fazenda Pública VOTO Nº 8.909 Ação declaratória c.c. restituição de indébito. ISS. Serviços de ...
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Acórdão nº 0501195-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. BOLSAS DE ...
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Acórdão nº 0548884-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... face de ENECON CONSULTORES SOCIEDADE SIMPLES LTDA, nos autos de Ação ... Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal, processo nº ...
- Acórdão Nº 5001159-91.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.075917-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora,
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Acórdãos nº 1030070-62.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... Comarca - São Paulo Voto n. 27.255 Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação ...
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Processo nº 0196107-87.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária. Cobrança de Iss a Empresa Com Sede Em Outro Município. Deferimento Da Inscrição No Cepom que Ocorreu Após a Juntada de Novos Documentos, Cuja Ausência Havia Justificado O Indeferimento Anterior. Não Há como Se Afastar a Incidência Do Tributo Sob O Argumento de Demora Da Administração Na Análise Do...
... Apelante: AÇÃO INVESTIMENTOS – AGENTE AUTÔNOMO DE ... Ação Declaratória ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... -
Acórdão Nº 5075334-09.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... da Fazenda Pública da Comarca de São José que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária ...
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Acórdão nº 1.0079.13.039683-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68 é o município da sede do estabelecimento prestador; a partir da edição da Lei...
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Acórdão nº 1.0079.13.039683-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68 é o município da sede do estabelecimento prestador; a partir da edição da Lei...
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Acórdãos nº 2144246-31.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... Agravado: Município de São Paulo Agravo de Instrumento. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ... -
Acórdãos nº 2021769-40.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... 602 Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. ISS. Tutela antecipatória ...
- Acórdão Nº 0301538-68.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdãos nº 1000643-60.2016.8.26.0654 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. 1) ISS - Base ...
- Acórdãos nº 1001543-62.2014.8.26.0347 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2006/0190170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1026180-52.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... e Município de Cubatão Apelação. Ação de Consignação em pagamento c.c Declaratória. ISS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO
... Marcelo Lima Buhatem ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... \xE2" ... -
Acórdão Nº 0000414-67.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SENTENÇA DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003743-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO ISS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUTUAÇÃO DA SOCIEDADE POR RECONHECER A PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 59 TJRJ. A jurisprudência amplamente dominante e sumulada neste Tribunal é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de...
... Relator : Des. Ferdinaldo Nascimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... TRIBUTÁRIO. REGIME DO ISS. ALEGAÇÃO DE SE ... TRATAR ... -
Decisão Monocrática nº 50047373720178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário pressupõe a comprovação documental do recolhimento indevido, ainda na fase de conhecimento. Faculta-se à
... TIPO DE AÇÃO: Impostos ... RELATORA: ... ELÉTRICOS LTDA ao acórdão que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito que move em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO ... -
Acórdão nº 50305954920118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. MULTICLÍNICA SAÚDE EMPRESARIAL. DE FATO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVERIA TER SIDO FIXADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 85, DO CPC, COMBINADO COM A REGRA DE ESCALONAMENTO DO PARÁGRAFO 5º,
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. PLANO DE SAÚDE. BASE DE ...