ação declaratória propriedade
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA. ... INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação ... ão a nenhum direito de propriedade industrial ...
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Acórdão nº 2015/0250551-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...
... ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO" DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0307210-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
... ÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... ÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... REPR. POR ...
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... PROCESSUAL ... EXECUTIVA ... DECLARATÓRIA. ... DECLARATÓRIA ... dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o ... certa fragilidade no direito de propriedade da autora, que, ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... MARCÁRIO. ... ANULATÓRIA ... DECLARATÓRIA" DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTA\xC3" ... 1. Ação" de nulidade ajuizada em 21/10/2003. Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152227-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃOPROPRIEDADE. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DE ...
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Acórdão nº 2014/0342262-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA AÇÃO ... propriedade de alterar a situação ... Daí a natureza jurídica declaratória da decisão que termina ...
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Acórdão nº 2015/0093901-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se n
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... OCORRÊNCIA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ... -
Acórdão nº 2015/0170082-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE PARTICULAR. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0152995-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... I - A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE ... NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... coisa julgada material formada no curso de ação de indenização por desapropriação indireta ... à ação de desapropriação, declaratória do direito de propriedade em relação aos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Acórdão nº 1.0312.16.001244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA. RESPONSABILIDADE.O registro na repartição de trânsito gera somente presunção de propriedade, que pode ser elidida pela prova de que o domínio do veículo foi efetivamente transferido para outra pessoa, pela tradição. Havendo prova da efetiva transferência do bem, não...
... que ela efetivamente detenha a sua propriedade, pois, conforme disposio expressa do artigo 1.267 ... -
Acórdão nº 1.0040.12.012707-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA. RESPONSABILIDADE.O registro na repartição de trânsito gera somente presunção de propriedade, que pode ser elidida pela prova de que o domínio do veículo foi efetivamente transferido para outra pessoa, pela tradição. Havendo prova da efetiva transferência do bem, não...
... encargos decorrentes do fato da propriedade, incidente sobre o veculo VW Braslia, de placa ...