ação declaratória transferência propriedade veículo automotor
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Acórdão nº 1.0625.14.000767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - LEI 12.153/09 - RESOLUÇÃO 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2012 - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA1. Nos termos da Resolução n. 700/2012
... autos da ao declaratria negativa de propriedade de veculo c/c inexigibilidade de dbito proposta ... transferncia de propriedade de veculo automotor terrestre, com o valor da causa inferior a 40 ... -
Acórdão nº 1.0249.13.000933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - FATO GERADOR DO IPVA PARA VEÍCULOS USADOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme a jurisprudência do STJ, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se
... vem decidindo que a transferncia da propriedade dos bens mveis se d pela tradio, sendo ... de 06/01/2013, com relao ao veculo automotor VW/19.320 CLC TT, ano 2006, placa HGB-8100, ... -
Processo nº 0000403-22.2010.8.19.0031 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Cumulada Com Obrigação de Fazer. Recorrida Alega que Adquiriu O Automóvel, Porém, a Posse Sempre Foi Exercida Pelo Seu EX-COMPANHEIRO que Não Regularizou Os Dados Junto Ao Detran, Mesmo Após O Término Da Relação Familiar. Pretensão de Regularização Do Registro Do Veículo, Com...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... TRANSFERÊNCIA ... OPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA ... ória de transferência da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0388.12.003279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - Ação declaratória - Alienação de veículo automotor - Comprovação nos autos - Transferência administrativa junto ao órgão de trânsito - Ausência - Consequência da propriedade do veículo - Responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito - Auto de infração com identificação do condutor - Transferência da pontuação para o proprietário - Impossibilidade - Hipótese...
... de comunicao da transferncia de propriedade do veculo ao rgo de trnsito persiste. Vejamos o ... -
Acórdão nº 1.0351.13.007633-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23.06.2015 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL...
... a: ( ... )II - transferncia de propriedade de veculos automotores terrestres;" ... -
Acórdão nº 1.0351.13.007633-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23.06.2015 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL...
... a: ( ... )II - transferncia de propriedade de veculos automotores terrestres;" ... -
Acórdão Nº 0306406-16.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A...
... PBLICA - AO DECLARATRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VECULO - SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DO ESTADO -VENDA DE VECULO AUTOMOTOR -TRANSFERNCIADO BEM QUE SE D PELA TRADIO - ... -
Acordao N° 1279399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....
... VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO ... COMINATÓRIA. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE ... providenciar, junto ao DETRAN, a transferência dos débitos relacionados ao bem a partir ... do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107006-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO
... Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232240-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO
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Acordao N° 1419742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência de propriedade de veículo automotor. Princípios dos juizados especiais cíveis. Veículo. Transferência. Interferência. Judiciário. Desnecessidade. Posse. Ex-convivente. Partilha. Ação própria. Pedido. Contrarrazões. Via inadequada. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS VEIS.VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA. INTERFERÊNCIA. JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0517.10.001959-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA ...
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Acórdão nº 1.0145.13.020309-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO - INDICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE
... bem fora vendido e no mais est sob a propriedade do titular da documentao. PRELIMINAR ... O Apelado alega que alienou o veculo automotor de sua propriedade, sem observar, contudo, a ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao transmitente que pretende
... da ao declaratria de transferncia de propriedade de veculo automotor ajuizada pelo primeiro ... -
Acórdão nº 1.0441.09.017051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...
... da ao declaratria de inexistncia de propriedade c/c obrigao de fazer ajuizada por Joo Gonalves de ... transferncia de propriedade de veculo automotor, ajuizada por Joo Gonalves de Rezende contra o ... -
Acórdão nº 1.0441.09.017051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...
... da ao declaratria de inexistncia de propriedade c/c obrigao de fazer ajuizada por Joo Gonalves de ... transferncia de propriedade de veculo automotor, ajuizada por Joo Gonalves de Rezende contra o ... -
Acórdão nº 1.0411.16.004906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO. O litisconsórcio será obrigatório quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as...
... -se de ao declaratria de negativa de propriedade sobre o veculo Chevette SL, placa GWB6190, ano ... - TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE - VECULO AUTOMOTOR - LITISCONSRCIO NECESSRIO - ATUAL PROPRIETRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184004-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.- Pretendendo a parte autora, ainda que por via reflexa, a alteração de titularidade de propriedade do...
... , efetuar a transferncia da propriedade de veculo automotor negociado entre particulares, ... -
Acórdão nº 1.0271.14.009590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM E DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
... a pagar os dbitos decorrentes da propriedade dos referidos veculos, porque no se encontram ... - TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE - VECULO AUTOMOTOR - LITISCONSRCIO NECESSRIO - ATUAL PROPRIETRIO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005731-9/001,0013003-42.2017.8.13.0243 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.É sabido que a Lei 9.503/97 (CTB) prevê que o proprietário alienante, nos termos do art. 134, deve encaminhar ao órgão estadual de trânsito cópia do comprovante de...
... da ao declaratria de transferncia de propriedade de veculo automotor ajuizada por ARTHUR ANTUNES ... -
Acórdão Nº 0026532-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO RMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE ...
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Acórdão nº 1.0674.16.002310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao...
... afirma que, ao tentar transferir a propriedade de um imvel, veio a descobrir que possua dbitos ... DETRAN-MG, quando da alienao do veculo automotor, no obsta a declarao desta transferncia, que ... -
Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
... comunicar a transferncia de propriedade, no prazo de 30 dias, sob pena de se ... de trnsito de transferncia de veculo automotor, sob pena de que, descumprida essa obrigao ... -
Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
... comunicar a transferncia de propriedade, no prazo de 30 dias, sob pena de se ... de trnsito de transferncia de veculo automotor, sob pena de que, descumprida essa obrigao ... -
Acórdão Nº 0018848-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... do direito alegado se fundou na transferência fraudulenta em 26/11/2009 (evento 1 - OUT11), ... de que a transferência irregular de propriedade do veículo junto ao DETRAN-TO se deu por ... irregular de propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito do Estado do ... A ação foi ajuizada no dia 5/6/2018 ... Sobre a ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ...