ação declaratória propriedade
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Acórdão Nº 0001040-07.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DATA DA RENÚNCIA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Observa-se que há erro material no...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE ... -
Acórdão nº 0515599-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA. PROTESTO DA CDA INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
... parcialmente procedente a Ação Declaratória para declarar a prescrição do ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ... INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 0514611-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. PROVA DA TRADIÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - ART. 134 DO CTB - EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA - INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O VEÍCULO - PROVA PRESENTE - DÉBITOS DE IPVA - RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO - MULTAS - PAGAMENTO DEVIDO. Com efeito, a propriedade
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Acórdão Nº 0304209-40.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO."'O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não...
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Acórdãos nº 0000669-75.2015.8.26.0439 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – ação DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE de moeda corrente E pleito de RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. APREENSÃO REALIZADA EM BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA após INVESTIGAÇÃO DO GAECO QUANTO A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. BUSCA DOMICILIAR QUE ENSEJOU APREENSÃO DE "PEN DRIVES" E VALORES EM moeda corrente NA CASA PERTENCENTE À AVó DE ACUSADO (ora...
... Meirelles Pedreno APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE MOEDA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598878-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SENTENÇA MANTIDA.- O credor fiduciário possui obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por deter a propriedade do...
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Decisão Monocrática nº 50228418820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE E/OU DANOS MATERIAIS CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AJG. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE E/OU DANOS MATERIAIS cumulada COM ... -
Acórdão nº 1010005-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ausência de prova de que a área objeto de penhora seja trabalhada pela família ou de que dela seja retirado o sustento por meio de exploração rural e/ou agrícola,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... ória de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural ajuizada contra Joaci Ferreira Gonçalves ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz.
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Acórdão nº 1.0456.13.007049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz.
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Acórdão nº 50386728420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA: Argui o agravado a ilegitimidade dos agravantes para pleitearem a alteração na matrícula dos imóveis que não estão registrados em seu nome. A preliminar contrarrecursal não prospera, porquanto a declaração de propriedade...
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... ção de imóvel nos autos da Ação Declaratória de Propriedade c/c Retificação de Registro nº ... -
Acórdão Nº 0804587-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO E/OU USO INDEVIDO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO USO DA MARCA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO PRIMEVO. TESE NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS...
... EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0017185-24.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENORES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0006157-23.2022.8.16.00900000145-17.2022.8.16.0082Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FINANCIADORA E PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VERSA SOMENTE SOBRE OBRIGAÇÕES DOS RÉUS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JUÍZO SUSCITADO). CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006157-23.2022.8.16.0090 [0000145-17.2022.8.16.0
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ... -
Acórdão Nº 0004663-46.2018.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. OFENSA NÃO VERIFICADA.2. PRIMEIROS APELANTES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE BENS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 1.0325.13.003069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEÍCULO FABRICADO HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS E FORA DE CIRCULAÇÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE DA BAIXA DEFINITIVA NO SISTEMA DO DETRAN - RESOLUÇÃO CONTRAN N° 11/98.1 - O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que
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Decisão Monocrática Nº 0001775-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juiz de Direito
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE ... PROPRIEDADE C/C ... -
Acórdão Nº 0002718-84.2012.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE SOBRE BEM AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REVONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA.DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE SOBRE AUTOMÓVEL.VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ RECONVINTE À TERCEIRO ESTELIONATÁRIO ESTRANHO À LIDE, O QUAL PROCEDEU O
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Acórdão nº 0502593-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. CABIMENTO. ILICITUDE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PERANTE JUÍZO SEM COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE TODOS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO
... que tenham como fato gerador a propriedade veicular, formulado contra o ESTADO DA ... BAHIA, ... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE ... PROPRIEDADE ... -
Acordao N° 1284488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ação declaratória de propriedade e inexistência de débitos. Valor da causa. Sub-rogação do crédito. Contrato de financiamento. Não comprovação. Ônus da prova. I. Havendo cumulação de pedidos, na forma prevista no prevista no inciso v do art. 292 do cpc, e verificando-se que, apenas para um deles, há benefício economicamente aferível, o valor da causa será apenas o do primeiro pedido. Ii....
... Acórdão Nº ... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE D\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... -SE com o IPTU incidente sobre a sua propriedade imobiliária situada em seu território, que a ... lá constantes, contra a qual a autora da ação interpõe a presente apelação para postular a ... declaratória de inexistência de relação ... -
Acórdão Nº 0307786-54.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO OCASIONA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS...
... ência de perda superveniente do objeto da ação e necessidade de julgamento do mérito.Contudo, ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50010265620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. FRANQUIA. MULTA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Hipótese em que como não houve a abertura da unidade franqueada e consequente repasse dos conhecimentos de administração e gerenciamento desenvolvidos pela franqueadora ao autor, não há como considerar que a inauguração, por este, de uma...
... TIPO DE AÇÃO: Marca ... ... Urtassum Mottini ajuizou ação declaratória contra Bella Gula Franquias Ltda ... Alegou que ... ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... -
Decisão Monocrática nº 51800851720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA A NECESSIDADE DO AGRAVANTE DE LITIGAR COM A AJUDA DO ESTADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DO RECORRENTE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA....
... TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade e Direitos Reais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM DE ...