ação demolitória conceito
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Acórdão nº 1.0134.08.095712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM ALUGUÉIS -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM ALUGUÉIS -...
... entendimento no sentido de que: [ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM ALUGUÉIS -...
... entendimento no sentido de que: [ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM ALUGUÉIS -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095627-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - IMÓVEL LOCADO -
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095627-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão nº 1.0134.08.095625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFRONTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - INCÊNDIO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS - DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... entendimento no sentido de que:[ ... ] O conceito de guarda "deve ser entendido, no apenas sob o ... -
Acórdão Nº 5013121-49.2023.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... Cuida-se de "ação reintegração de posse" de área supostamente ... ário Camboriú/SC, cumulada com demolitória em área contígua non edificandi. A Agência ... ção indireta, abrigando sob o seu conceito, concebido como anteparo à sua própria ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001207-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.2- "O esbulho de área de preservação permanente às...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001207-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.2- "O esbulho de área de preservação permanente às...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Decisão Monocrática Nº 5033075-94.2023.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2024
... Autopista Litoral Sul S.A. ajuizou "ação de reintegração de posse c/ demolição de ... ípio de Itajaí/SC, cumulada com demolitória" em área contígua non edificandi. Contesta\xC3" ... ção indireta, abrigando sob o seu conceito, concebido como anteparo à sua própria ...
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Acórdão nº 1.0145.11.044195-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - ... Isto independente do conceito que entende ser atribuído ao coeficiente de ... -
Acórdão nº 0040045-06.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-03-2024
... 1408967 que – proferida nos autos de AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. ALTEAMENTO. É LÍCITO O ... "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em ...
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Acórdão Nº 0300674-13.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... Henry Petry Junior ... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OCUPA\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... Faixas de domínio, no conceito do Anexo I do Código, é a "superfície lindeira ...
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Acórdão Nº 0300747-02.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... No tocante ao conceito de faixa de domnio, bem como, os requisitos para ...
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Santo amaro - Vara cível
... das despesas provenientes com esta ação (custas processuais, imposto de transmissão, ... em vista que nos autos da ação demolitória" nº 8001693-29.2021.8.05.0228 ajuizada pelo Munic\xC3" ... artigo 502 torna mais abrangente o conceito de coisa julgada material na medida em que altera ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - REGULARIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I - A...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0002761-23.2012.8.24.0104 do Segunda Vice-Presidência, 08-05-2019
... Aduziu violação ao conceito" de faixa de domínio expresso no Anexo I da Lei n\xC2" ... demolitória no poder de polícia conferido ao DEINFRA para ... passíveis de insurgência pela via da ação popular, relativas a atos lesivos ao patrimônio ...
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Acórdão Nº 0303465-85.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... cabimento de embargos declaratrios e do conceito dos possveis vcios legalmente previstos, Fredie ...
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Acórdão Nº 0900016-84.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... o dever de indenizar.Dessa forma, o conceito que se coaduna com o aqui exposto o de que dano ...
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Acórdão Nº 5022079-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FALTA DE ACESSO PÚBLICO OFICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARALISAÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS JURÍDICOS REFERENTE AO IMÓVEL. TUTELA ANTECEDENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. OBRA CONCLUÍDA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE SITUAÇÃO CAUTELANDA...
... DA SILVA, um dos elementos a compor o conceito de tutela cautelar a exigncia de que exista uma ...