ação demolitória conceito
- Acórdão Nº 0310938-57.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0302831-83.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... n 6.766/1979.Uma vez criadas, as ruas, conceito que inclui tambm as caladas, constituem a ...
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Acórdão Nº 0003121-62.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AMBIENTAL ? CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? EDIFICAÇÃO EM 1963 ? REGISTRO DE DEMOLIÇÃO AVERBADO EM 1978 ? DEMONSTRAÇÃO DE INTERVENÇÕES RECENTES NO LOCAL ? DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CF) ? OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADA QUE SE TRANSMITE AOS SUCESSIVOS PROPRIETÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA DO DANO ? ORDEM DE...
... Entretanto, o conceito legal de "reas de preservao ecolgica", em que ... -
Acórdão Nº 0301247-68.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LITIGIOSIDADE BEM CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESIDÊNCIA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS SERVIDAS DA UTILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE SE FAZ POR DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAR INCLUSIVE A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há...
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Acórdão Nº 0301093-50.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LITIGIOSIDADE BEM CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESIDÊNCIA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS SERVIDAS DA UTILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE SE FAZ POR DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAR INCLUSIVE A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há...
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Acórdão Nº 0240919-07.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C ... DEMOLITÓRIA ... partes no conceito de consumidor e fornecedor, nos ... termos dos ... -
Acórdão nº 1.0261.13.011252-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO. LIMITE ULTRAPASSADO. REINTEGRAÇÃO. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a posse, advinda do contrato de concessão para operação de usina hidrelétrica em área desapropriada, bem como configurado o esbulho, ante o avanço da construção sobre a cota desapropriada, é de direito
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Introdução ao direito das obrigações
... o emitente do documento, a competente ação de execução, com o envolvimento de seus bens ... @1.3 Conceito de obrigação jurídica ... A obrigação ... demolitória, embora afete o imóvel, é de cunho obrigacional ...
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Acórdão nº 1.0024.07.798139-7/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E REVELIA. MATÉRIAS EXAMINADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DANOS NO TERRENO DA AUTORA. EROSÃO. DESTRUIÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ARTIGOS 344 E 345...
... "O conceito de uso nocivo de propriedade determina-se ... -
Acórdãos nº 0003745-52.2006.8.26.0236 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... ÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA Sentença de procedência com ... Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com ... vigência do CPC de 1973, sobre o conceito de interesse recursal: “ A noção de ...
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Acórdão nº 1.0245.14.001884-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - MÉRITO -MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - PERÍCIA OFICIAL EM CONTRARIEDADE COM LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE INVALIDEZ E ACIDENTE -...
... estabelece: "( ... ) 3 No incluem no conceito de acidente pessoal: I - as doenas (includas as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser ou não proprietário do imóvel não impede o Município de promover ação judicial...
... a indenizao." Com efeito, o conceito de boa-f abarca o chamado sentido negativo da ... -
Prática profissional
... ordem técnica e os pontos conflitantes da Ação ... Nesse despacho, o juiz faculta um prazo de ... merecedor de confiança e fazer jus ao conceito que possui e só aceitar nomeações em casos ... 3.55. Medida Demolitória ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que ajuizou contra o ESTADO DA BAHIA e ... Santo Amaro/Ba, nos autos da Ação Demolitória n. 8001693-28.2021.805.0228, que deferiu initio ... seria possível de enquadramento nesse conceito" (AgRg no REsp 1.439.326/PE, Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.- Comprovado através de laudo...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.- Comprovado através de laudo...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.- Comprovado através de laudo...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.- Comprovado através de laudo...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão Nº 0000013-57.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE ... conceito legitimidade, Luiz Rodrigues Wambier ensina: ... ÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O ...
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Acórdão nº 1.0685.15.001837-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - - ESTRADA RURAL - PORTEIRAS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561, do atual Código de Processo Civil, pena de indeferimento do pedido, quer...
... As servides encontram seu conceito legal no art. 1.378 do Cdigo Civil, que dispe ... -
Acordao N° 1226084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de não fazer. Agefis. Arine arniqueira. Reparo em telhado. Demolição de obra. Área pública. Poder de polícia. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Nos termos da lei distrital n. 4. 150/2008, competia à agefis (secretaria de estado de...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO ... Intimação Demolitória n. D029140-OEU, em 30/3/2017, para “demolir a ... SENTENÇA REFORMADA. 1 ... O conceito de sentença ultra petita relaciona-se aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0631105-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... , porque interfere com a estrutura e o conceito da ... propriedade, valendo como regra que ... sentido de reconhecer a medida demolitória como legítima em face do grave risco ... que ...
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Acórdão Nº 0033213-31.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... e MAURÍCIO VIEIRA BITTENCOURT ajuizou ação de rito ordinário c/c pedido de tutela ... óprios da dignidade pessoal, superando o conceito de dissabor efêmero" (TJSC, Ap. Cív. n ... ÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036890-64.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Tutela provisória de urgência. Ação Civil Pública. Construção irregular erigida em área de preservação ambiental. Ajuizamento prévio de ação civil pública, versando matéria análoga, em face de outro possuidor residente na mesma unidade de conservação. Interposição de Agravo de Instrumento distribuído para a 21ª Câmara Cível. Ausência de conexão própria....
... CIVIL. Tutela provisória de urgência. Ação Civil ... Pública. Construção irregular ... Solução conformada com o ... conceito elástico de modificação da competência ... pedir, porquanto a pretensão demolitória é direcionada a imóveis diversos, ... ocupados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035996-88.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Tutela provisória de urgência. Ação Civil Pública. Construção irregular erigida em área de preservação ambiental. Ajuizamento prévio de ação civil pública, versando matéria análoga, em face de outro possuidor residente na mesma unidade de conservação. Interposição de Agravo de Instrumento distribuído para a 13ª Câmara Cível. Ausência de conexão própria....
... CIVIL. Tutela provisória de urgência. Ação Civil ... Pública. Construção irregular ... Solução conformada com o ... conceito elástico de modificação da competência ... pedir, porquanto a pretensão demolitória é direcionada a imóveis diversos, ... ocupados ...