ação demolitória conceito
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.242954-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2022
... Foge, portanto, ao conceito traçado pelo artigo 203, §1º, do CPC/15: ... ão a ser exigida ( ... ) ou o acolhimento de ação relativa ao débito, inclusive se veiculada em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.242954-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2022
... Foge, portanto, ao conceito traçado pelo artigo 203, §1º, do CPC/15: ... ão a ser exigida ( ... ) ou o acolhimento de ação relativa ao débito, inclusive se veiculada em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0007850-94.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação. Demolitória. Imóvel. Margem da água. Proximidade. Área de Preservação Permanente. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Legalização da situação. Tentativa. Documentação. Não juntado aos autos. Medida de demolição. Conduta da administração. Regularidade. Estando o imóvel inserido em Área de Preservação Permanente por distar cerca de 4 metros da borda da calha do leito regular...
... Demolitória. Imóvel. Margem da água. Proximidade. Área de ... ocupação irregular.O exame do mérito da ação demolitória deve limitar-se a examinar a ... 3º, VIII e IX, define o conceito de utilidade pública e interesse social:VIII - ... -
Introdução ao direito fenestral
... 3 Conceito" e espécies de janela ... A janela (“ window \xE2" ... no romance antes citado –, que indica a ação para cercar de muros uma área, segregando-a das ... de vizinhança – Pretensões demolitória" e indenizatória julgadas improcedentes – Extin\xC3" ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ... ASSUNTO: ... A legitimidade passiva, na ação demolitória" é do executor da obra, independentemente se ele \xC3" ... hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra, ressaltando-se que se trata ...
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Acórdão Nº 0316991-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Pode-se dizer, com esteio nesse conceito, que nas reas em que h urbanizao consolidada, ...
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Acórdãos nº 1002888-92.2017.8.26.0077 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... de Souza Bimbate e outros Ementa Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória ... Deste conceito podemos extrair que a posse para ser ...
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Acordao N° 1339768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Preliminar administrativo, ambiental e processual civil. Ação popular. Pretensão demolitória de bem de propriedade do banco central do brasil. Interesse econômico e jurídico da união. Litisconsórcio passivo necessário. Deslocamento do feito à justiça federal. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Em se constatando, diante do peculiar cenário fático retratado nos autos, que o autor popular...
... AÇÃO POPULAR ... PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DE BEM DE ... modificações que extrapolem o conceito ... de benfeitorias necessárias ... A cinco, em ... -
Acordao N° 1733405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Ação demolitória. Ocupação irregular. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) n. 828. Inaplicabilidade. Área de preservação permanente (app). Parque ecológico. Gama. Demolição imediata. Art. 133 da lei n. 6. 138/2018. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 828 não se aplica às ocupações coletivas que não...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... OCUPAÇÃO IRREGULAR ... , que o caso concreto não se amolda no conceito de ocupações coletivas versado no ... -
Acórdão Nº 0918021-95.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... NETO contra sentença que, nos autos da ação civil pública n ... e irrazoabilidade da medida demolitória determinada no comando judicial.Com efeito, ... mestre tem a seguinte consideração: O conceito de bem-estar social é amplo, de modo a ensejar a ...
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Acordao N° 1436107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Edificação. Área irregular. Meio ambiente. Flagrante prejuízo. Condomínio privê lago norte ii. Adpf 828/df. Calamidade pública. Demolição. Controle da pandemia. Impossibilidade. 1. A intimação demolitória é imposta quando se trata de obra ou de edificação não passível de regularização, nos termos do artigo 133 do código de...
... 1. A intimação demolitória é imposta quando se trata de obra ou de ... nos autos da ação de obrigação de não fazer ajuizada por RIVALDO ... ípio da função social da propriedade, conceito ... que abrange, dentre outros aspectos, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100495-54.2017.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 525), INTEGRADA PELA DECISAO DE INDEX 580, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL, BEM COMO PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A DEMOLIR A CONSTRUÇÃO QUE INVADIU O PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO, E RECONDUZIR A FACHADA INTERNA (PORTA SOCIAL) AO PROJETO ORIGINAL. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECLAMADO.
... PROVIMENTO. Cuida-se de ação demolitória na ... qual o Condomínio Autor ... conceito de alteração da harmonia do projeto ... -
Acordao N° 1264837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação civil. Omissão. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Menção expressa a artigo de lei. Prescindibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro...
... ilegalidade na eventual pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no ... administrativa, sem a qual a ação demolitória é correta e encontra respaldo na ... conceito. 6. O art. 4º da Lei Distrital n. 6.138/2018, ... -
Aspectos jurídicos do desabamento
... ão fortemente os agentes humanos que, por ação ou omissão, causam desabamento em razão de ... ína material da edificação, que é um conceito bastante abrangente seja pelas causas (porque ... autoriza o vizinho a propor ação demolitória diante a ruína iminente. Veja-se, pois, que o ...
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Acordao N° 1271889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Demolição de obra irregular. Vícios do artigo 1. 022 do cpc/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1. 022 do novo código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA ... DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA ... O conceito de “obra em desenvolvimento” é apresentado ... -
As lides temerárias e a atuação do advogado no novo código de processo civil (lei nº. 13.105 de março de 2015)
... ância aos requisitos da condição da ação, a título de exemplo, são pressupostos que ... são as decisões que correlacionam o conceito de “lide temerária” como o ato ou ação em ... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 1302 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... conceito de tombamento que se utilizará será a forma ... ção de Obra Nova cominada com demolitória e antecipação de tutela de autos nº ... -
Relatório e Voto com número 5656198-28.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 18-05-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA NOVA (ARTIGO 966, VII DO CPC). AÇÃO DEMOLITÓRIA. INFORMAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DOCUMENTOS QUE NÃO É NOVO E NÃO ERA DE IMPOSSÍVEL APRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O documento novo, apto à rescisão do aresto, é aquele que já existia ao tempo da prolação do...
... DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE ... AÇÃO RESCISÓRIA N.º 5656198.28.2022.8.09.0000 ... coisa julgada formada na Ação Demolitória, ora em fase de Cumprimento de ... Sentença, que ... que a lei municipal se amoldaria ao conceito ... previsto no inciso VII do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0900016-84.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... o dever de indenizar.Dessa forma, o conceito que se coaduna com o aqui exposto o de que dano ...
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Acórdão, Processo nº 0013674-62.2005.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada ... AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM FAIXA DE PROTEÇÃO ... conceito de área urbana consolidada estabelecido, motivo ...
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Acórdãos nº 2204521-77.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... O conceito em epígrafe nos fornece os ...
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Acórdão Nº 0301093-50.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... a ocorrncia de omisso no que se refereao conceito de "ncleo urbano informal consolidado" existente ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... érios para identificar o uso anormal; 4.2 Ação à disposição do vizinho prejudicado – 5 ... prejudicado poderá manejar a ação demolitória para obrigar o vizinho a desfazer a obra ... Advirta-se que no conceito de construção devem ser entendidas as obras de ...
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Acordao N° 1806440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Direito processual civil. Benefício. Gratuidade. Justiça. Concessão. Requisitos. Declaração. Hipossuficiência. Presunção. Relativa. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio...
... Liliane de Lacerda Ferreira propôs ação de conhecimento com pedido de anulação de ... da intimação demolitória pelo infrator é de até trinta (30) dias nos ... evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ...