ação depósito judicial
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Acórdão nº 2007/0286914-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença desfavorável aos autores de ação condenatória, que contra tal sentença ... Tribunal a quo, que fosse determinado o depósito total da suposta condenação que deveria ser ... diária caso não promovesse o depósito judicial do valor. Medida liminar deferida, nesta Casa, ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS (ENÃO À UNANIMIDADE). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTEAUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.AGRAVO NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.15.212889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS ARGUÍDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXEQUIBILIDADE DA CDA - CABIMENTO - CRÉDITOS DECORRENTES DE IPVA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE RESTABELECIDA - DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA -...
... -82 e 01.000050311-91, em razo de depsito judicial; e c) ilegitimidade do proprietrio fiducirio para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... , III, do CPC, ante o reconhecimento, em ação anulatória, da decadência do direito do Fisco ... o mérito dos débitos garantidos por depósito judicial, realizar sua devolução ao ... -
Acórdão nº 0012070-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... nos autos da ação anulatória Nº 0533367-81.2016.8.05.0001, ... depósito feito em conta judicial vinculada a anterior ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ... -
Acórdão nº 2006/0153420-8 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO. INFIDELIDADE ... o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que ...
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Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO INICIAL. ILEGITIMIDADE ... 1. Hipótese em que ... : a) o Município de Campo Grande propôs a Ação de Desapropriação contra o proprietário, cujo ... ável a irregularidade do procedimento judicial ... 5. Como se não bastasse, é inviável, em ...
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Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TJLP), condicionado à desistência da ação e, cumulativamente, à renúncia ao direito sobre ... depósito judicial não incluiu acessórios como, por ...
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Acórdão nº 1.0000.18.029151-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA NÃO AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- O simples ajuizamento de ação revisional e o depósito judicial de parcelas incontroversas não são suficientes para o afastamento da mora. 2- A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do...
... o fim exclusivode autorizar o depsito judicial do valor que entende a autora incontroverso, sem ... -
Acórdão nº 51553952120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. AINDA QUE TENHA OCORRIDO DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, ESTE OCORREU APÓS O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA . DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... depósito judicial na consignatória, este ocorreu após o ... - Acórdão nº RMS 28841 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20118/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...
... prazo prescricional contado a partir do depósito na conta vinculada do trabalhador por conta de dem judicial em face da ação na Justiça Federal ... 2 - O ... -
Acórdão Nº 0196459-13.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL ... DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ...
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Acórdão nº 2008/0038423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR ... ao trânsito em julgado da respectiva ação ... 2. A leitura sistemática da Lei n.º ... a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se ...
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Acórdão Nº 0301408-41.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... , devidamente qualificado, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra ... de agravo de instrumento, autorizando o depósito em juízo das parcelas. Assim, por não ter ... na exordial buscava o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas pactuadas no ...
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Acórdão nº 2007/0121332-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE ... -se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito. Precedentes: ...
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Acórdão nº 0002804-03.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DIRETA IMPLEMENTADA PELA APELANTE ... DEPÓSITO JUDICIAL QUE ERA ACESSÍVEL A OUTROS ... SERVIDORES ...
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Acórdão nº 1.0026.13.007405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - MINAS CAIXA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - OFENSA NÃO VERIFICADA - ÍNDICES OFICIAIS DO RESPECTIVO PERÍODO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Não há afronta, no caso concreto, ao que decidido pelo Superior Tribunal de...
... bancrio que recepciona depsito judicial deve restitu-lo, integralmente, no apenas com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110980-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- O art. 335, CC estabelece a...
... do Agravado e que cabvel o depsito judicial das chaves do imvel com base nas disposies do ... -
Acórdãos nº 1003475-97.2017.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... , pouco importando o nome dado à ação Depósito judicial de valores em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTABULADOS - POSSIBILIDADE - NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. Discutindo-se os valores contratados, é possível o depósito judicial das parcelas previstas no contrato, contudo, sem se descaracterizar a mora. Conforme entendimento do STJ, o afastamento da mora reclama, além da propositura da
... firmado entre as partes de forma judicial". Decorrido in albis o prazo para apresentao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTABULADOS - POSSIBILIDADE - NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. Discutindo-se os valores contratados, é possível o depósito judicial das parcelas previstas no contrato, contudo, sem se descaracterizar a mora. Conforme entendimento do STJ, o afastamento da mora reclama, além da propositura da
... firmado entre as partes de forma judicial". Decorrido in albis o prazo para apresentao ...