acao desconstituicao titulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA ...
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Acórdão nº 2014/0218447-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples ajuizamento posterior de ação ordinária discutindo o débito consubstanciado no título executivo não &
... A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO . ... -
Acórdão nº 2012/0042019-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE JUS POSSIDENDI E 'JUS POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aç
...DESCONSTITUIÇÃO . DO TÍTULO. . AUSÊNCIA . DE . ‘JUS . POSSIDENDI’ . ... -
Acórdão nº 2012/0258741-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DA DUPLICATA. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃ
...ÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO . ... -
Acórdão nº 2015/0282157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a...
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Acórdão nº 2011/0194036-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à...
...título... -
Acórdão nº 2013/0223058-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO SOBRE FATO RELEVANTE À SOLUÇÃO...
...ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXECUTIVO JUDICIAL. . RECURSO INTEGRATIVO \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0146252-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados...
... que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF
...título executivo, nos termos do art. 535, §§ 5º e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227685 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2. A tese...
... argumentos de que "o percentual devido a título de honorários advocatícios só pode incidir ... -
Acórdão nº 2010/0151024-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de embargos à execução não é a via adequada à desconstituição do título judicial exequendo, por suposto error in procedendo...
...TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0151808-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. LIMITAÇÃO. MP 2.150-39/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de...
... de previsão em sentido contrário no título judicial que condena ao pagamento do resíduo de ... -
Acórdão nº 2008/0196657-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIA ADEQUADA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBJETO IDÊNTICO AO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu
...DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIA ADEQUADA: AÇÃO RESCISÓRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ...
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Acórdão nº 2007/0301363-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.225-45/01. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FUNASA NÃO-CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1
... que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não ... -
Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1....
...título executivo pelo mesmo argumento -, por estar a ... -
Acórdão nº 2008/0244244-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo, sendo...
... que objetiva a desconstituição do título executivo, sendo certo que, ainda que opostos em ... -
Acórdão nº 2005/0103580-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RUBRICA DO PERCENTUAL DE 84, 32%. RUBRICA TIDA COMO INDEVIDA. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Desconstituído o título judicial no qual se embasava a percepção de determinada rubrica remuneratória,...
...RUBRICA TIDA COMO INDEVIDA. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESCABIDA. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...1. devedora de título protestado e não pago;. 2. garantidora real;. 3. ...
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Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DO CPC. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR, MAS SOB OUTRA ALEGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCIDÊNCI
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400158 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE E QUANTIFICAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Execução Fiscal por débitos de ICMS referente a importação de peças de automóvel, no valor histórico de R$ 1.823,28. 2. Tramitaram conjuntamente Ação Anulatória, Execução e os respectivos Embargos. A primeira foi julgada procedente para declarar...
... procedentes em razão da nulidade do título pela desconstituição da relação ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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Acórdão nº 2006/0137211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito...
...ção monetária do valor arbitrado a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ: ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... 5, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ...
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Acórdão nº 2012/0121917-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Ação distribuída em 10/1/2
...a condenação imposta a título...