acao desconstituicao titulo
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Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sejam devolvidas as importâncias pagas a título de contribuições previdenciárias sobre a folha ...
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Acórdão nº 1.0428.16.000205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
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Acórdão nº 1.0428.16.000205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
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Acórdão nº 1.0000.20.059643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
=EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
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Acórdão nº 1.0000.20.059643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
=EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2)...
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Acórdão nº 2000/0100842-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-38.2010.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A imutabilidade da coisa julgada só pode ser afastada mediante a estreita via da ação rescisória (art. 485 do CPC) ou na hipótese de configuração de inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, do CPC). Logo, impossível acolher a...
... de configuração de inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, ... -
Acórdão Nº 0102601-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 29-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APELO GENÉRICO. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MERA INCONFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-59.2012.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. O Estado do Maranhão não detém legitimidade ad causam para propor ação...
... processo originário ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o ... - Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103719420194058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810371-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALCIDES GERARDI PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
... , a extinção da execução do título extrajudicial baseado em acórdão proferido pelo ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Apelação cível - ação popular - Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público - título executivo extrajudicial - art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 1985 - homologação judicial - possibilidade - precedentes do STJ - terceiros interessados - desconstituição do título - necessidade de ação própria - apelação à que se nega provimento.1. Conforme dispõe o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032430520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... Sucede que há título transitado em julgado garantindo ao impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105204720204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810520-47.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO...
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Acórdão Nº 0708888-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM PARALELO AO FEITO EXECUTIVO. TESE RECURSAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ABUSIVIDADE DO CONTRATO E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. LITISPENDÊNCIA DA MATÉRIA OBJETO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
... TÍTULO EXECUTADO EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL ... -
Acórdão nº REsp 1266888 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA RELATIVA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. 1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são...
... do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na ... -
Acórdão nº 2005/0172719-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a ...
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Acórdão nº 0001529-88.2013.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Diciembre de 2017
... objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando- ... se de ação autônoma, ...
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Acórdãos nº 0010167-41.2008.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... * Anulatória de título ação visando a desconstituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08136382720194050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Juros Compensatórios em Ações de Desapropriação. Aguardando julgamento do REsp 1.328.993/CE (Tema 126 - "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. PROVIMENTO DO
... razões, recursais, o INCRA alega que no título judicial atualizado pelo agravado, os juros ... -
Decisão Monocrática N° 07225016620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO TCDF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Considerando a data de
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Acórdão nº 1.0000.23.027208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. I. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que...
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Acórdão nº 1.0702.10.086841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PERÍCIA EM AUTOS LIGADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APENSO TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em 31/01/2017, quando efetivada a penhora que se busca desconstituir, os embargos à execução que corriam em apenso já haviam transitado em julgado.- Não há...
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Acórdão nº 1.0144.14.000479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Não cabe discussão quanto à desconstituição de garantia hipotecária existente sobre imóvel no bojo da ação de execução de título executivo extrajudicial extinta por abandono da causa. Uma vez desconstituída a
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Acórdãos nº 1084920-56.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR ...