ação despejo propriedade do imóvel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, excluído o utilizado para sua residência, desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda ... Art. 6º As tentativas de ...
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÃÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Ação de Despejo - Desnecessária a Prova de Propriedade do Imóvel (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível 70010244408 Órgão julgador: 16a. Câmara Cível Fonte: DJ, 28.02.2005, pág. 24 Rel.: Des. Ergio Roque Menine Apelante: Elói Antônio Pastori e Vera Lúcia Ramos Pastori Apelado: Gers... -
Acórdão nº 1.0188.13.012833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÔRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.- A ação de despejo não se fundamenta no domínio, mas na relação locatícia, sendo irrelevante eventual falta de título de propriedade do locador, pois não se discute a propriedade.
... , alegando ser detentor da posse, propriedade e domnio sobre os lotes 08, 09, 20 e 21, da ... de Nova Lima, sendo indevida a Ao de Despejo movida pelo requerido. A MM Juza de ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÔRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.- A ação de despejo não se fundamenta no domínio, mas na relação locatícia, sendo irrelevante eventual falta de título de propriedade do locador, pois não se discute a propriedade.
... , alegando ser detentor da posse, propriedade e domnio sobre os lotes 08, 09, 20 e 21, da ... de Nova Lima, sendo indevida a Ao de Despejo movida pelo requerido. A MM Juza de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial. 2. Recurso não provido.
... autos da ao de "resciso contratual c/c despejo c/c cobrana de alugueres", ajuizada em desfavor ... Asseverou que "transferida a propriedade do imvel por ocasio do desfazimento do vnculo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - USUCAPIÃO PENDENETE DE JULGAMENTO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DEMANDA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A existência de ação de usucapião, discutindo a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo, obsta o deferimento da medida liminar de despejo.
... de So Joo del Rey, nos autos da ao de despejo movida por SEMENGE NEGCIOS IMOBILIRIOS LTDA e ... DE JULGAMENTO - DVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMVEL OBJETO DA LIDE E SOBRE O DIREITO ... -
Acórdão Nº 0635250-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE O IMÓVEL. DADO ... IRRELEVANTE. DESPEJO LIMINAR ...
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Acórdão nº 1005927-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO – IMÓVEL OCUPADO PELA RÉ EM RAZÃO DE LOCAÇÃO CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES – RELAÇÃO LOCATÍCIA ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ EM NOTIFICAÇÃO – PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PARCIAL FUNDADA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR – INOCORRÊNCIA – USUCAPIÃO
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem ... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Acórdão nº 2015/0058248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ... imóvel ... substituição da propriedade ...
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Acórdão nº 1.0461.15.007987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a comprovação da...
... MOREIRA DA SILVA, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis c/c Antecipao de Tutela ... LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.1. Tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0461.15.007987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a comprovação da...
... MOREIRA DA SILVA, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis c/c Antecipao de Tutela ... LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.1. Tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0173950-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ... CLÁUSULA ... propriedade do ... imóvel em litígio, sobretudo por que é ...
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Acórdãos nº 2091355-96.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... contra sentença que decretara o despejo. Ação de despejo e ação rescisória onde se discute a propriedade do imóvel locado. Prejudicialidade ...
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Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... menos aqueles atributos inerentes a propriedade". Pontua: "o pai da Apelada (Gerson ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... menos aqueles atributos inerentes a propriedade". Pontua: "o pai da Apelada (Gerson ... -
Acórdão nº 1.0245.09.164950-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Processo nº 0002190-23.2013.8.19.0212 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... AUTORAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RESTOU ...
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Acórdão nº 0523491-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de Apelações ... e Comercial da Comarca de Salvador que, Ação de Despejo por Denúncia Vazia, ... ajuizada por ... entrega do imóvel locado ... Pugna, ao final, pelo conhecimento e ... DENÚNCIA VAZIA. PROVA ... DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ...