ação dissolução sociedade fato
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; ... VIII - o modo ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... ARTIGO 40 ... No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... , desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2010/0141631-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - SENTENÇA DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A via adequada para desconstituir sentença que analisa o mérito da causa - proferida nos
... AÇÃO ... dissolução de sociedade de fato - é a ação ... - Acórdão nº 2015/0195509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sociedade e ao poder público criar as condições ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... , de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, ...
-
Acórdão nº CC 121702 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE ... sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... prevista nesta Lei dever por ela optar, fato que implicar a renncia automtica de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... ARTIGO 20 ... A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos cotistas, ...
-
Acórdão nº 2011/0058960-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 212, II E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ...
-
Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO \xC2" DE SOCIEDADE" DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0125703-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
-
Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ...