ação dissolução sociedade fato
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. II - a transferência, para a iniciativa ...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ...ão do exercício de seu cargo, relativas a fato ou ato relevante não divulgado ao mercado. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...
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Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Possuindo a Ação de Reconhecimento e...
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÃÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÃÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1114610 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou. II - ...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ação integrada, complementar e descentralizada, de ... III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido ... caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ..., o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. . ...de ocorrência de referido fato... de excluir o autor da ação, ora . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da política, do plano, do programa ou da ação" correspondente; . III - a data, o prazo, as condi\xC3".... § 5º Na hipótese de dissolução" da organização da sociedade civil durante a vig\xC3"... de fomento ou de colaboração quando o fato" gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vig\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ... quinze por cento, na data da ocorrência do fato" gerador. ARTIGO 30. O imposto de que trata o § 3\xC2"...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ..., divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITOAO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DELIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.1. Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato,em cumprimento de sentença.2. A análise da necessidade do arbitramento de...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
...EMENTA. CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . NO DA SOCIEDADE CONJUGAL E . ...dissolução...entre ambos no fato" de que apenas a dissolução do\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.116400-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO.
... da união estável entre as partes na ação principal. Expõe que o cumprimento de sentença ... na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada contra A.G.T.(fls. ... conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos ...ÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. 1.JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. RECURSODE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 50636996420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a manutenção do enquadramento do feito na subclasse “dissolução e liquidação de sociedade”, consoante prevê o art. 19, IV, ‘a’ do RITJ-RS. COMPETÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Posse . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE DE DE FATO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 628-50.2019.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR No caso em exame, a despeito da insurgência da executada, o Tribunal Regional consignou não
... Teixeira nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato tombada sob ... -
Acórdão nº 1.0027.14.031819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE - FIXAÇÃO - PROCEDIMENTO APLICÁVEL - CPC DE 2015 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. É intempestiva a
...ível da Comarca de Betim que, nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade de fato ... -
Acórdão nº 2011/0252223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acó
...PEDIDO. AÇÃO... certo, tendo em vista o fato" de o direito . processual brasileiro\xC2"...5. Em ação de dissolução...se pretende afastar da sociedade. 6. Recurso especial parcialmente provido. ... -
Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO ACIONADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010788-32.1998.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmar
...Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE. SOCIEDADE DE FATO nº ... -
Acórdão nº 50152812120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC/2015. 2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade ... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em que contende com ADRIANA ALMEIDA, ... relativamente à existência da sociedade de fato. Restou destacado, outrossim, que as partes ...