Ação divisória
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
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- Acórdão nº 2006.01.99.005940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011