ação dominio
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Acórdão nº 2007/0123223-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE O. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0276501-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de aç&
... DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... OR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2004/0124113-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOSIÇÃO. DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Existente ...
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Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. A\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0254106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO ... RETITULAÇÃO DOS EXPROPRIADOS EM OUTRO IMÓVEL. DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA RECONHECIDO POR DECISÃO DO STF COMO SENDO DA UNIÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras ... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Acórdão nº 2015/0248386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DAS FAMÍLIAS INVASORAS DA FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA MALHA SUL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE....
... N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... CAUTELAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DAS FAMÍLIAS ... INVASORAS DA FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA MALHA SUL. ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 650246 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2013/0257860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do ... ação própria, a titularidade do domínio" (art. 34 do DL 3.365/1941). ... Precedentes do STJ:\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0069174-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FOZ DO IGUAÇU. DÚVIDAS SOBRE O DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Havendo dúvidas fundadas sobre o domínio ...
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Acórdão nº 2007/0059643-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE EIRA - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0132725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequ
... isto é, a utilização de ação possessória, tendo em vista que a solução ... nde da análise de questões relativas ao domínio, não se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação ... , para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... 5 (cinco) anos da decretação da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e utilizada apenas para ... aglomerados urbanos que exijam para sua gestão e planejamento a ação coordenada de todos os níveis da administração pública federal, ...
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Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE ... 2. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO". ... LEGALIDADE. ... CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e ...
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Acórdão nº 2013/0225401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. SÚMULA Nº284/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem a especificação das teses que teriam sido...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0189901-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. TÍTULO DE PROPRIEDADE PARTICULAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA...
... terreno de marinha, sendo desnecessária ação ... -
Acórdão nº 2016/0194429-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... REVISIONAL DE CONTRATO ESPECIAL DE PERMISSÃO DE \xC2" USO ... REMUNERADO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OBJETO DE ...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO ... do Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio", pressuposto da ação de desapropriação ... 3. In casu, cuida-se de aç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação" ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, prote\xC3" ... degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 ...
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Acórdão nº 2011/0046577-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA CONTRATADA PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE E PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão nº 2008/0206148-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ ... 1 ... Seção desta Corte a possibilidade de o Incra, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de imóveis situados na faixa de ...
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365⁄1941) ... 4 ...