ação execução nota fiscal
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Acordao N° 1358798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Duplicata virtual. Documentos juntados aos autos. Instrumentos de protesto. Comprovante de recebimento das mercadorias. Notificação extrajudicial. Inicial que deve ser recebida. Recurso provido. 1. Duplicatas - títulos de crédito regidos pela lei 5. 474/1968 - constituem títulos causais emitidos em...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ... em discussão, a apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em ... aos autos DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (ID ... 19020372), comprovante ... -
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo ... sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar ...
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Acórdãos nº 0001979-70.2014.8.26.0498 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Ltda VOTO Nº 34.694 EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO EXECUTIVA QUE VISA A DE VALORES CONSTANTES EM NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS ...
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Acordao N° 1657156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual. Não atendimento à determinação de juntada de documento. Exigência excessiva. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Sentença desconstituída. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que indeferiu a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA ... ambos do CPC. Em suas razões, aduz que a nota promissória é título executivo extrajudicial, ... , sendo desnecessária a emissão de nota fiscal ... Requer a cassação da sentença, com ... indispensável para a propositura da ação. A ... execução de nota promissória por ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... ípio de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Acordao N° 1434107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial por ausência de nota fiscal de prestação do serviço. Nota promissória. Sociedade limitada no polo ativo. Incompetência. Preliminar reconhecida de ofício. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO ... NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em ... rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro ... e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002194-70.2019.8.19.9000 (Cível), 07-10-2020
SESSÃO: 07/10/2020 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002194-70.2019.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RODO MÓVEIS LTDA. - ME IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODO MÓVEIS LTDA. - ME contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonça
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Acordao N° 1744552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... em razão da não apresentação de nota fiscal ... relacionada ao serviço que fundamenta a ente ação de execução. Também concluiu que chama ... -
Tributário
... ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. Precedentes: REsp nº 652.206/PE, Rel. Min ... 794/CPC ... Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Pedido de ... sociedade cabimento de redirecionamento de ação. Art. 135/CTN ... Agravo de instrumento ... @@Nota bonijuris ... Extraímos do voto do ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a ... 101, de 4 de maio de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante ... cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.142924-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999
EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - MERCADORIA DESACOBERTADA PELA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - ERCADORIA DESACOBERTADA PELA NOTA" FISCAL - INADMISSIBILIDADE ... APELAÇÃO C\xC3" ... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa ...
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Acórdão nº 1.0142.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Havendo nos autos provas suficientes para comprovar a efetiva entrega, à empresa devedora, das mercadorias adquiridas junto à empresa credora, reputa-se legítima a cobrança por esta última promovida via ação executiva.
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Acórdãos nº 0005407-21.2005.8.26.0322 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ação de execução alhures. Preliminar acolhida. Apelação. Cobrança. A nota fiscal colacionada aos autos de lavra ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... XII - ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ...
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nº 89.03.009830-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Abril de 1992
TRIBUTARIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. - "NOTA FRIA DE DESPESA". ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL. I - COMPROVADA RESTOU APOS AMPLA DILAÇÃO E PERICIA QUE OS FISCAIS AGIRAM DE MANEIRA AÇODADA AO NÃO CONSIDERAR E EXAMINAR A CONTABILIDADE DA EMPRESA. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 DISTRITO ... nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ... Execução orçamentária de forma ... 1º, para, se necessário, emissão de nota técnica ... Leis de Diretrizes Orçamentárias: ... -
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.075 DISTRITO ... DOCUMENTOS EQUIVALENTES À NOTA FISCAL OU RECIBO ... PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS ... de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no ... quadro do sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Município de Canapi/AL, em 2006, ajuizou ação buscando a complementação de verba federal para ... de Execução Orçamentária) e Controlador Interno, ... 101. Curioso observar que a Nota ... Fiscal de nº 4597, emitida em 6/8/2015 em ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ... “Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... ômica quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades ...