ação execução nota fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ... pressupostos processuais ou condições da ação, dentre outros, porque tais matérias podem e ... 805 do referido Código ." ... Nota-se que a opção político-legislativa foi ... -
Acórdão Nº 0300868-18.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... acordo com o perodo de faturamento; (v)cada nota fiscal de prestao de servio, possui seu ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e de profissionais habilitados para execução de tais serviços; ... XV - entidade ... e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ... embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora, sujeitando quem der causa às ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... - A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Acórdão Nº 0007231-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , pretende o Município recorrente obstar ação executiva intentada pela empresa apelada em seu ... de aforamento de ação de execução contra a Fazenda Pública, lastreada em título ... Consigne-se que a falta de nota de empenho, não serve ao propósito de anular a ... , a empresa exequente colacionou nota fiscal dos produtos fornecidos, da qual consta recibo ...
-
Acórdão Nº 0000244-84.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... CONSTRUÇÃO DE QUADRA EM ESCOLA MUNICIPAL. NOTA FISCAL E MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS ... ção de que houve comprovação da execução do serviço cobrado e materializado no relatório ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... (i) em 2017, a parte ora embargante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação ... da mercadoria (ainda que venha destacado na nota fiscal), integrando o faturamento e devendo, ... de sentença, apontando excesso de execução, em decorrência de adoção equivocada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... o pedido para anular o lançamento fiscal PAF nº 11618.001634/2004-80, com a consequente xtinção da Execução Fiscal nº 0004167-34.2014.4.05.8200 ... "Adalberto Rocha ingressou com ação anulatória em face de débito constituído na ... lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou ... -
Acórdão Nº 0003208-41.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... proferida nos autos dos Embargos à Execução movidos pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA em ... notas fiscais jungidas com a exordial da ação principal, de Execução de Título ... de forma direta e objetiva que apesar de a nota fiscal não ter sido discriminada no rol do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035939020214050000), 28-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de...
... reconheceu a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora ... do PIS e da COFINS, o montante destacado na nota fiscal, quando o correto seria o efetivamente ... -se registrar que, quando do ajuizamento da ação originária (01.04.2021), já estava produzindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Em análise à ação penal nº 0005775-05.2007.4.05.8300 (consulta ... Nesse diapasão, nota"-se que o prazo para o redirecionamento, em relaç\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124076220194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº ... ver pago esse valor remanescente inscrito na nota fiscal e na nota de empenho colacionadas aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... ) em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... de irregularidades cometidas na execução do Convênio n.º 919/2008 (SIAFI 632139), ... prestação de contas, o Município juntou nota fiscal e recibo no valor de R$210.000,00, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... a penhora efetivada por força da execução fiscal nº 0000085-77.2016.4.05.8300 ... venda do bem; d) quando da propositura da ação executória, o bem já não integrava mais o ... , e limite o valor devido aquele pago em nota fiscal, e determine a restituição da cifra paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, ... aos presentes embargos à execução fiscal, nota-se que: ... (i) o ajuizamento ocorreu em ... ao procurador do feito - promoção de ação de cobrança; ... (vii) em 20.04.2020 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033184420214050000), 25-05-2021
PJE 0803318-44.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional...
... foi calculado com base no ICMS constante em nota fiscal e não tendo em vista o ICMS efetivamente ... que seria o procedimento correto; b) a execução deve permanecer suspensa até o julgamento dos ... a decisão exequenda, de modo que somente ação rescisória teria força para desconstituir sua ... -
Acórdão Nº 0000333-29.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO ... RELATÓRIO DE DESPESAS LIQUIDADAS. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS ... corresponde ao segundo estagio de execução da despesa, através da qual a administração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... º 106 do STJ, a qual fixa que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora ... Portanto, nota-se a clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, excluiu do polo passivo os sócios ... Contudo, nota-se que a exequente pediu o redirecionamento à ... do STJ, a qual estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora ... -
Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... ário feito pelo contribuinte, quer no feito exacional quer em ação antiexacional por ele proposta ... 18. LEF: Art. 15. Em qualquer fase ... 11 da LEF. Nota-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno ...
-
Acórdão Nº 0003240-36.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ... 1. De acordo com a jurisprudência, a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044047020214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804404-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da Empresa autora ... COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia ... In casu , a presente ação foi ajuizada em 04/06/21 , não havendo o que ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ...
-
Acórdão Nº 0000459-93.2018.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , a fazenda pública protocolou a presente ação de execução fiscal em face da empresa apelante ... Nota-se, que no evento 11 dos autos de origem, foi ...