Ação Idêntica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-19.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE DE
... de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quanto tem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-15.2002.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável reconhecer na presente ação individual a ... ação anteriormente ajuizada-, bem assim que - uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ... Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, ...
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Acórdão Nº 0020183-05.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2020
EMENTA COISA JULGADA. Ocorre a coisa julgada quando reproduzida ação idêntica já solucionada por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, hipótese não correspondente à situação verificada nos autos, pois as pretensões ora postuladas não são idênticas àquelas objeto das demandas pretéritas.
... Ocorre a coisa julgada quando reproduzida ação idêntica já solucionada por decisão transitada em julgado, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170/2004-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - AÇÃO IDÊNTICA À DO RECLAMANTE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 357 desta Corte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ART. 62, I, DA CLT -...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - AÇÃO IDÊNTICA À DO RECLAMANTE ... O acórdão regional está conforme à ... -
Acórdão nº REsp 1169422 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM COMARCA DIVERSA - ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149-31.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RG EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, deve ser mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por inexistente. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ... de nova ação de consignação de contribuição sindical, com idêntica parte e causa de pedir, mas referente a exercício distinto (2012), não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399400-14.2004.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. É responsabilidade da Reclamante demonstrar que a ação trabalhista arquivada era idêntica à reclamação trabalhista aqui proposta, já que a interrupção da prescrição somente se opera quanto aos pedidos idênticos. A mera juntada da ata da audiência não é suficiente para...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. É ... da Reclamante demonstrar que a ação trabalhista arquivada era idêntica à reclamação trabalhista aqui proposta, já que a interrupção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-592-85.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC - OBSERVÂNCIA DO ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O ajuizamento de ação rescisória anterior pelos Autores (com idêntica causa de pedir à presente ação), que foi julgada extinta sem apreciação do mérito (art. 267, IV e §
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/ll/smf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR ... O ajuizamento de ação rescisória anterior pelos Autores (com idêntica causa de pedir à presente ação), que foi julgada extinta sem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1015978 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA QUE FORA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. 1. Orienta a Súmula 07 desta Corte ser inviável o reexame de provas em recurso especial. 2. "Admissível, em tese, o ajuizamento...
... RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA QUE FORA AJUIZADA ... a simples reiteração da demanda anterior, com o mesmo pedido e idêntica causa de pedir". (AR 337⁄RJ, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Segunda ... - Acórdão nº PExt no HC 114743 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-53.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
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Acórdão nº HC 174574 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS.ORDEM CONCEDIDA ... 1. Embora atualmente, em ...
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Acórdão Nº 0021566-61.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de ação idêntica anterior interrompe o curso do prazo prescricional. Aplicação ao caso em exame da orientação contida na Súmula 268 do Eg. TST. Recurso provido.
... PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de ação idêntica anterior interrompe o curso do prazo prescricional. Aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-87.2017.5.06.0020), 08-08-2019
LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Recurso a que se nega provimento.
... ômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001304-71.2016.5.06.0231), 13-12-2018
EMENTA: COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
... fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-62.2017.5.06.0008), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC/2015, configura-se a coisa julgada quanto se reproduz ação idêntica a outra que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, CPC/2015). Por outro lado, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC/2015).
... § 2º, do CPC/2015, configura-se a coisa julgada quanto se reproduz ação idêntica a outra que já foi decidida por decisão transitada em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001619-77.2016.5.06.0012), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. De acordo com o entendimento contido na Súmula 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mas somente em relação aos pedidos idênticos. Cabia à parte autora demonstrar que a prescrição fora interrompida por ação idêntica, juntando,...
... De acordo com o entendimento contido na Súmula 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mas somente ... demonstrar que a prescrição fora interrompida por ação idêntica, juntando, inclusive, cópia da inicial, a fim de demonstrar que essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41579/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... (Ac. 5ª T) ... LITISPENDÊNCIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PELO ... SINDICATO - CONFIGURAÇÃO. Demonstrando os ...
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Acórdão Nº 0020399-84.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA . Segundo artigo 506 do Código de Processo Civil, " A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. ". Assim, somente há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à anteriormente julgada, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Considerando que não há identidade de...
... ". Assim, somente há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à anteriormente julgada, havendo identidade de partes, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000546-60.2018.5.06.0122), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de classe, como substituto processual, não veda o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, afastando-se a hipótese de litispendência e coisa julgada, em decorrência da inexistência de identidade de partes a que alude o art. 337, § 2º,
... COISA JULGADA. AÇÃO" COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O ajuizamento de aç\xC3" ... processual, não veda o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, afastando-se a hipótese de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o No caso ... I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ... II - preço no mercado internacional, apurado: ...
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Acórdão nº 2006/0102873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTABELECIMENTO PELA LEI Nº 8.162/91. IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. COISA ULGADA. AÇÃO COGNITIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O termo ad quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-89.2013.5.06.0017), 02-09-2015
EMENTA: TESTEMUNHA CONTRADITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 357 DO TST. Está pacificado, desde há muito, que não torna suspeita a testemunha o simples fato de está litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, conforme consubstanciado na Súmula 357 do C. TST. O interesse no litígio não se presume ou infere, devendo ser demonstrado objetivamente. O fato de a testemunha haver ajuizado ação idênti