ação incidental de exibição de documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC - SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de cobrança - Agravo retido - Exibição incidental de documentos - Multa por descumprimento - Descabimento - Sanção específica - Agravo - Efeito substitutivo - Eficácia retroativa - Anulação de atos processuais posteriores incompatíveis.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 340/2006. HONORÁRIOS DE RECURSO. MAJORAÇ

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0318629-15.2017.8.24.0064 de São José Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outrosApelado : Marcelo dos SantosAdvogado : Jean Carlos da Silva (OAB: 25063/SC)Relatora: Desembargadora Denise Volpato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A GRATUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE ESTAR COMPROVADA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS...

CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1.Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ, QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO, SE NECESSÁRIO, DAS CONCLUSÕES ADOTADAS EM LAUDO PERICIAL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA INCABÍVEL NO CASO. Agravo de instrumento não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – SÚMULA N. DO TJ/PR – AFASTAMENTO – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ENSEJAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064832-55.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECLAMAR DÍVIDA PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º. As dividas passivas da União,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (I) AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO...

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em face do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, na ação revisional com pedido de exibição incidental de documentos e tutela provisória de urgência, ajuizada por Work Link Informática Ltda. em desfavor do Banco Votorantin S/A (auto

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEMANDA PROPOSTA QUANDO A DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIOAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL - EMENDA DA INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora requer, na petição inicial, a exibição do contrato que pretende revisar, não se justifica a emenda da inicial para apresentação do mencionado documento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEVEDOR.FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA A FIM DE COMPELIR A CASA BANCÁRIA A EXIBIR DUPLICATAS. TENCIONADO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. AÇÃO PRINCIPAL FULCRADA NA INSCIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TÍTULOS IRREGULARMENTE PROTESTADOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DÍVIDA DECLARADA...

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APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, II, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem...

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CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONDUTA PROTELATÓRIA. APELANTE QUE, MESMO EM POSSE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES

Apelação Cível. Ação cautelar incidental de exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Falta de interesse processual. Recurso repetitivo em sede do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, de ofício, com fulcro no artigo 485, VI, do atual Estatuto...

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APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIOAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 50 DO TJPR. MITIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CONTRATOS DIVERSOS ANEXADOS. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL, PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA É DOCUMENTO HÁBIL PARA SATISFAZER A PRETENSÃO AUTORAL. TERMINAL TELEFÔNICO VINCULADO A CONTRATO COM TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM A APELADA. AUSÊNCIA DE...