ação incidental de exibição de documentos

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. LIMITAÇÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO....

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL Exibição de documentos incidental – Processo principal que já transitou em julgado – Ausência de interesse de agir a respeito de questões atinentes aos documentos questionados no feito principal – Recurso não provido. Não é possível deduzir pedido incidental de exibição de documentos, cuja incorreção alegada no feito principal já foi examinada nos...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.10, INICSO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005833-71.2013.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC)Apelado : Cristiano RibeiroAdvogados : Marcello Geraldo Lima da Cruz (OAB: 14379/SC) e outroRelatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cristiano Ribeiro ajuizou ação cautelar...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SOBERANIA E AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE UTILIZOU SÉRIE TEMPORAL...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – OMISSÃO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066465-67.2023.8.16.0000 [0003372-33.2023.8.16.0000/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato de participação financeira em ações de telefonia. Plano de expansão. Antiga Telesp S/A. Improcedência. Insurgência. Hipótese em que ficou assentada, em decisão oriunda de Conflito de Competência, ser preventa a 4º Câmara de Direito Privado. Matéria correlata à Ação Civil Pública por ela apreciada, de relatoria do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC - SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de cobrança - Agravo retido - Exibição incidental de documentos - Multa por descumprimento - Descabimento - Sanção específica - Agravo - Efeito substitutivo - Eficácia retroativa - Anulação de atos processuais posteriores incompatíveis.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 340/2006. HONORÁRIOS DE RECURSO. MAJORAÇ

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0318629-15.2017.8.24.0064 de São José Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outrosApelado : Marcelo dos SantosAdvogado : Jean Carlos da Silva (OAB: 25063/SC)Relatora: Desembargadora Denise Volpato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A GRATUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE ESTAR COMPROVADA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS...

CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1.Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ, QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO, SE NECESSÁRIO, DAS CONCLUSÕES ADOTADAS EM LAUDO PERICIAL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA INCABÍVEL NO CASO. Agravo de instrumento não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – SÚMULA N. DO TJ/PR – AFASTAMENTO – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ENSEJAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064832-55.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECLAMAR DÍVIDA PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º. As dividas passivas da União,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (I) AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO...

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em face do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, na ação revisional com pedido de exibição incidental de documentos e tutela provisória de urgência, ajuizada por Work Link Informática Ltda. em desfavor do Banco Votorantin S/A (auto

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEMANDA PROPOSTA QUANDO A DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIOAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL - EMENDA DA INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora requer, na petição inicial, a exibição do contrato que pretende revisar, não se justifica a emenda da inicial para apresentação do mencionado documento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEVEDOR.FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA A FIM DE COMPELIR A CASA BANCÁRIA A EXIBIR DUPLICATAS. TENCIONADO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. AÇÃO PRINCIPAL FULCRADA NA INSCIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TÍTULOS IRREGULARMENTE PROTESTADOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DÍVIDA DECLARADA...

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APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA...