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Acordao N° 1243058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação civil pública. Honorários recursais. Erro material. Correção. Omissão. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento das apelações interpostas contra sentença em ação civil pública proposta pela associação dos profissionais dos correios - adcap. 1. 1. Nas razões dos...
...POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SOB. INTERVENÇÃO FEDERAL). EMBARGADO(S). ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. Relator. Desembargador JOAO EGMONT. Acórdão Nº. 1243058. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. ... -
Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas...
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Funcionários criam chapas de oposição
...Já a Petros amargou déficit de R$ 2,2 bilhões. Maria Inês Capelli, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), acredita que a criação de uma rede de segurados de diferentes fundos pode aumentar a conscientização dos funcionários das estatais para ...
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Decisão Monocrática N° 00138647720168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. OBJETO. INVALIDAÇÃO DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE
...ADCAP RECORRIDO: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo ... -
Decisão Monocrática N° 07239693320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL...
...ÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723969-33.2020.8.07.0001 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da ...