ação indenização prescrição
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Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE RA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195652 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca...
- Acórdão nº REsp 831543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0107529-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1175518/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C⁄C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1184578 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-50.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo ... 2. No presente caso, ajuizada a ação em 26.3.2003, não se cogita de prescrição da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7385 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ação de ...
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Acórdão nº 2008/0261628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL ... ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ação de ...
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Acórdão nº 2007/0264919-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1 ... 1º do Decreto n. 20.910, de 1932 ... 2. Ação de indenização proposta contra o Banco Central ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88891 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0078530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... prescrição patrimonial ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº REsp 963697 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910⁄32. CIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0294479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA STJ/278. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STJ/229. INAPLICABILIDADE. I - A ação de cobrança de indenização fundada
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM ... CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2008/0222146-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR EM 1966. AÇÃO AJUIZADA EM 004. PRESCRIÇÃO ... I - Trata-se de ação ajuizada em 2001, por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403255 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a ciência inequívoca da invalidez se deu na data da concessão da aposentadoria, se baseou no acervo fático-probatório carreado aos autos. Alterar este entendimento...
... 2. O prazo de prescrição para ajuizamento da ação de indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4040-81.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ENERSUL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. SCRIÇÃO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO ... Nego provimento ... PRESCRIÇÃO ... A decisão regional está assim fundamentada: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-77.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE LHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no ... ão ocorreu em 1998, e tendo sido ajuizada ação de indenização perante a Justiça Comum em ...
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Acórdão nº REsp 1239027 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-19.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26157 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-56.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ...