ação inventário litigioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... litigioso ...
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Acórdão Nº 0624703-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO LITIGIOSO ... AGRAVO DE ...
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
... contestação afirmando que o imóvel litigioso corresponde, na verdade a uma casa principal e ... legítimo herdeiro no processo de inventário n. 0130890-39.2005.805.0001; que o réu, por ... ; que, após isso, o autor ingressou com ação de manutenção de posse n ... -
Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... ser julgado na prpria ao de inventrio litigioso e no h necessidade de propositura de nova demanda ...
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Acórdão nº 1025270-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO COM LITIGIOSO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIDATA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARTILHA E INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES (CPC, ART. 610, § 1º) – HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA...
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO" DE INVENTÁRIO CUMULATIVO COM LITIGIOSO – DECIS\xC3" ... -
Processo nº 0002020-13.2015.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Meio de Defesa de Bens e Direitos Ameaçados. Ameaça À Posse Comprovada Através Da Notificação Emitida Pela Embargada. Afastada a Preliminar de Falta de Interesse de Agir, Pautada Em Suposta Ausência de Ato de Constrição. Simples Ameaça Que, Quando Comprovada, Já É Suficiente para Viabilizar a Defesa Da Posse. Bem Litigioso que É Alvo de Ação de...
... POSSE. BEM LITIGIOSO" QUE É ALVO DE AÇÃO DE ... USUCAPIÃO \xC2" E DE INVENTÁRIO, PODENDO VIR A ... -
Acordao N° 1681092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.PRÉVIA ... Existe o arrolamento litigioso – nominado por alguns com a ... nomenclatura do próprio gênero (ação de inventário e partilha solene ou completa) - ... -
Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INCAPAZ. PRÉVIA ... Existe o arrolamento litigioso – nominado por alguns com a ... nomenclatura do próprio gênero (ação de inventário e partilha solene ou completa) - ... -
Acórdão nº 81964 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1980
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 81964 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1980
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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Decisão Monocrática Nº 4020826-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-07-2020
... 99 dos autos da ação de reintegração de posse c/c nº ... reintegrar a autora na posse do imóvel litigioso ... Sustentou fazer jus à ... processual junto ao processo de inventário para pagamento das despesas decorrente do ...
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Acordao N° 1632221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e civil. Preliminar - ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico. Cláusula suspensiva - condição futura e incerta. Nulidade. Retorno do status quo ante. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual (compromiss
... 1. Trata-se de ação de rescisão contratual (Compromisso de Compra e ... de impostos, a conclusão do inventário para que, então, ... o imóvel seja repartido e ... do inventário, que o imóvel é litigioso, é objeto de ação de adjudicação e o réu, ... -
Acórdão Nº 4019056-44.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE ... LITIGIOSO COM OS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO ... DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT
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Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE ... EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS-PARTES EFETUADA ... BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - AUTOS DO INVENTÁRIO. A sobrepartilha ocorre quando há necessidade de realizar a partilha de um bem que não constava inicialmente do inventário ou quando se tratar de objeto litigioso, conforme estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil. Deve ser feita a...
... inventrio ou quando se tratar de objeto litigioso, conforme estabelece o Cdigo de Processo ... -
Processo nº 0058642-68.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determina a ... processa o inventário, litigioso ... os bens são objeto da ação de prestação de contas (nº 0010769- ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE GUARANI - IMÓVEL INVENTARIADO - CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDE DO PROPRIETÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A RUÍNA DO IMÓVEL E MANTER SUA PRESERVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 5023765-71.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... e Sucessões da comarca de Gaspar que, na ação de inventário autuada sob o n ... ça, tendo em vista que: a) o imóvel litigioso é financiado pelo programa "Minha Casa Minha ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se algum pretende obter uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se algum pretende obter uma ... -
Acórdão Nº 0021376-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-07-2023
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... DE CARÁTER LITIGIOSO – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE ... REVELA ...