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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... de via processual inadequada, pois não se admite ação monitória em sede de Juizados Especiais, além de haver argüido sua ilegitimidade ... -
Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... de via processual inadequada, pois não se admite ação monitória em sede de Juizados Especiais, além de haver argüido sua ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 0002849-28.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.PRELIMINARES I) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. II) TESE DE...
...ão de falsidade. Da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - INSURGÊNCIA NÃO COMPROVADA - ... -
Decisão Monocrática Nº 4000126-25.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000126-25.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000126-25.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000133-17.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000133-17.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000133-17.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000119-33.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000119-33.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000119-33.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000100-27.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000100-27.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000100-27.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000093-35.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000093-35.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000093-35.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000180-88.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000180-88.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000180-88.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C FRANKEN COBRANÇASAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000170-44.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000170-44.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000170-44.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000113-26.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000113-26.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000113-26.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000104-64.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000104-64.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000104-64.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: JULIANA FRANKEN (OA
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000086-43.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000086-43.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000086-43.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000193-87.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000193-87.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000193-87.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000149-68.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000149-68.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000149-68.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000136-69.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000136-69.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000136-69.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000115-93.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000115-93.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000115-93.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000067-37.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000067-37.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000067-37.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000194-72.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000194-72.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000194-72.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C FRANKEN COBRANÇASAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000108-04.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000108-04.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000108-04.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante: C.Franken CobrançasAdvogada: MARI BEATRIZ ABREU
...MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000128-92.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000128-92.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000128-92.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000175-66.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000175-66.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000175-66.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ... -
Decisão Monocrática Nº 4000118-48.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000118-48.2016.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000118-48.2016.8.24.9007, de Itapema Impetrante : C.Franken CobrançasAdvogada : MARI BEATRIZ...
...Extrai-se da jurisprudência: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU ...