ação judicial de cobrança
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000481-11.2017.5.06.0022), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT E ARTIGO 145, DO CTN. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Assim, ante a falta de comprovação da publicação válida de editais indispensáveis à cobrança das contribuições sindicais (art. 605 da CLT) e de notificação pessoal do sujeito passivo (art. 145, do...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão favorável proferida na ação declaratória ... que a perícia judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000522-75.2017.5.06.0022), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 145 DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme confessado pelo sindicato, não foi promovida a notificação pessoal da empresa devedora, circunstância que macula a exigência prevista no art. 145 do CTN. Assim, sem a ciência pessoal do devedor, o crédito...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES ... - Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da prescrição, para cobrança ... judicial ... ação ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO ... GROSSO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0020437-16.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Muito embora o sindicato esteja autorizado a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva (art. 606 da CLT), não lhe pode ser obstado o direito de ação por meio do rito ordinário, o qual não pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos no art. 605 da CLT como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do...
... AÇÃO DE COBRANÇA. Muito embora o sindicato esteja orizado a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação ... - Acórdão nº 2015/0008852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000458-31.2016.5.06.0271), 28-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 605 DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação de editais válidos, concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, nos moldes...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ... para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ...
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Acórdão nº 2008/0271294-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR ... ÇÃO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - ... não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda; ... II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001801-39.2011.5.06.0012 (00364-2002-007-06-00-1)), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação dos “editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias,...
... A Ç Ã O DE COBRAN Ç A JUDICIAL DE CONTRIBUI Ç Õ ES SINDICAIS. AUS Ê NCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-76.2017.5.06.0023), 28-01-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego.
... AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 ... cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001664-37.2017.5.06.0371), 12-11-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego.
... AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 ... cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102879320194058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810287-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO....
... , aduz também que se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente de ... pagamento indevido e a apuração e a cobrança administrativa dos valores ... Em reposta, o ... A presente ação judicial de cobrança, contudo, foi interposta apenas em ... - Acórdão nº 2015/0207927-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança de créditos tributários: (a) na ... judicial ... , retroage à data da propositura da ação", o que ... significa dizer que, em \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2015/0108028-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA" JUDICIAL. PRECEDENTES. NO CASO, OS\xC2" ... DE 2001 A 2005, E A AÇÃO FOI ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/2003-051-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... 2. A cobrança de ofício das contribuições previdenciárias ... faz independentemente de lançamento ou de ação judicial do INSS. Daí não serem pertinentes os ...
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Acórdão nº 2014/0308828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE ... ção para o ingresso na via judicial" (AgRg ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ...
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Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE IRREGULAR DECRETO DE REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ... , pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade ... judicial ...
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Acórdão nº 2014/0332071-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ... TUAL. COBRANÇA" DE JUROS COMPENSATÓRIOS ... NO PER\xC3" ... judicial" ... 2. A Segunda Seção, no julgamento do\xC2" ...