ação judicial fies
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Acórdão nº 1.0390.17.005168-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - RENOVAÇÕES ANTERIORES - RECUSA DE FIADOR E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ABANDONO DE GRADUAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA...
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Acórdão, Processo nº 5000051-41.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal ... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES (ID 196273725), celebrado em 19.05.2010, ... sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... /159, que julgou parcialmente procedente ação revisional referente a crédito do FIES para ... ) em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança pela CEF, e ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acordao N° 1322873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviço de ensino. Curso superior. Matricula. Ausência de interesse recursal. Afastada. Renovação do fies. Não aditamento. Solicitação pela instituição de ensino. Confirmação do estudante. Portaria normativa nº 23/2011 e 1/2010. Valor da semestralidade. Falha da instituição. Recurso provido. Sinopse fática:...
... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... AFASTADA. RENOVAÇÃO DO ... FIES. NÃO ADITAMENTO. SOLICITAÇÃO PELA ... autora nos autos exige pronunciamento judicial definitivo de mérito, motivo pelo qual não ... -
Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...
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Acórdão nº 0001691-97.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2013
... 170/179, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... – CEF, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e ... que a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não prevê a capitalização de juros, ...