ação mútuo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0223019-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE ...
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Acórdão nº 2007/0052806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2010/0216795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ
... 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de ... ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo" na qualidade de ... contratante ... 3. A natureza do neg\xC3" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ... mútuo e arrendamento mercantil ...
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Acórdão nº 2015/0180912-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DE MÚTUO. DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ... MÚTUO. DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0246845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ... não possui interesse de agir para a ação de ... prestação de contas ...
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Acórdão nº 2014/0178671-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÚTUO E FINANCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE ... agir para a ação ...
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Acórdão nº 2013/0421091-8 de T4 - QUARTA TURMA
... mútuoe agir para a ação de ...
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Acórdão nº 2010/0010547-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... mútuo" bancário, não há interesse de agir do mutuário\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; ... IV - apropriação de ganhos ... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
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Acórdão nº 2007/0297551-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE ...
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Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCOMOÇÃO. ... VIABILIDADE. ... LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA ... MÚTUO", O FEITO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL ... APURA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç
... BEM FUNGÍVEL. AÇÃO" DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO ... INFIEL. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0173535-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de...
... ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ... 1. "Nos contratos de mútuo" e financiamento, o devedor não possui interesse ... de agir \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PACTUADA EM CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28/STJ. APARENTE ATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 83/STJ. &qu
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Acórdão nº AgRg no REsp 810950 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERS\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - ...
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Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios ... ção de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... ária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá decidir novamente as ...
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Acórdão nº 2012/0241400-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instância
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ... em regime público, de modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de ...