ação nunciação obra nova
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Acórdão nº 1.0317.14.015943-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - OBRA CONCLUÍDA- FALTA INERESSE AGIR- EXTINÇÃO DA AÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
... /69, a qual julgou extinta a ao de nunciao de obra nova ajuizada contra Fabiano Henrique de Almeida, ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. OBRA JÁ CONCLUÍDA. ARTIGO 1302 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de nunciação de obra nova tem como objetivo pôr termo a obra nova que esteja expondo a risco a integridade física do imóvel vizinho, ou esteja cerceando, de alguma forma, o direito
... Borges, que, nos autos da ao de Nunciao de Obra Nova, julgou improcedente o pedido. Nas ... -
Acórdão Nº 0101453-82.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA. OBSTRUO DO ACESSO VIA PBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA PERANTE A VARA REGIONAL DO BARREIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA ORDINÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO 461/2005. Nos termos da Resolução nº 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada às demandas listadas no art.2º, que...
... 56, proferida nos autos da AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARALIZAÇÃO DA OBRA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- ATO ILÍCITO. A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou...
... ), proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada por Isac Mendes Fernandes, pela ... -
Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
... V O T O Cuida-se de ao de "nunciao de obra nova c/c demolitria e indenizatria" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
... V O T O Cuida-se de ao de "nunciao de obra nova c/c demolitria e indenizatria" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
... , o apelante esclarece que o ru edificou obra em imvel para uso comercial em sua propriedade, ... , registro que a ao de nunciao de obra nova foi excluda do rol de procedimentos especiais do ... -
Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
... de Minas que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada contra REGINALDO VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
... de Minas que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada contra REGINALDO VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 1.0069.14.001894-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA.- Para que seja concedida a tutela pretendida pela ação de nunciação de obra nova proposta pelo proprietário ou possuidor é necessário que ele demonstre que a obra realizada pelo vizinho compromete o uso e gozo do seu imóvel.
... o pedido formulado na Ao de Nunciao de Obra Nova proposta por Francisco Tostes Rocha em face ... -
Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
... /190, proferida nos autos da AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA interposta em seu desfavor por SIMONE SENA ... -
Acórdão nº 1.0461.13.007605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO E PERIGO POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DOCUMENTO DE POSSE DO TERRENO E PROJETO DE DESATERRO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO - VIABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A ação de nunciaçã
... Preto que, nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada pelo Municpio de Ouro Preto contra ... -
Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
... Comarca de Ipatinga que, em Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada por Raimunda Fidelis Saibra de ... -
Acórdão nº 1.0699.09.099314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...
... /300, proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de ROSALINA NO na qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
... os pedidos formulados em ao de nunciao de obra nova, com pedido liminar de demolio ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
... os pedidos formulados em ao de nunciao de obra nova, com pedido liminar de demolio ajuizada pelo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... TITULO XIV ... Da nunciação de obra nova ... Art. 384. A ação de ...
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Acórdão nº 1.0223.15.006197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALTA DE PROVA DE DANOS OU IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Se aparte autora não comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente.
... DOS SANTOS, nos autos da ao de nunciao de obra nova movida em face de AFONSO ALVES ROCHA, contra ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE - AFASTADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REQUISITOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. - Padece de vício citra petita a sentença que não aprecia o pedido subsidiário de demolição, segunda pretensão na...
... que, nos autos da Ao Ordinria de Nunciao de Obra Nova c/c Demolitria, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... prolatada nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOS JOO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... prolatada nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOS JOO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0261.11.008866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
... V O T O Cuida-se de "ao de nunciao de obra nova" ajuizada por Anderson Fonseca Quintiliano ...