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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO (MOTOCICLETA) APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. MULTAS INDEVIDAMENTE APLICADAS ENQUANTO O BEM ENCONTRAVA-SE EM DEPÓSITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EVENTO DANOSO, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CR/88. DEVER DE GUARDA DOS BENS APREENDIDOS. ARTIGOS 629 E 647,...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Cobrança Indevida de Tarifas Não Contratadas. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Da Autora para Indenização Pelos Danos Morais. Caracterizada a Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório que Deverá...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Relação de Consumo. Veículo que Apresenta Recorrentes Defeitos. Laudo Pericial. Não Concedido Prazo para Manifestação Das Rés. Sentença Prolatada Sem a Possibilidade de Defesa. Cerceamento de Defesa. Violação Da Ampla Defesa e Do Contraditório....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA DA REDE PÚBLICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS, EM QUALQUER UNIDADE ESPECIALIZADA PRIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DIREITO FUNDAMENTAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Dano Moral. Relação de Consumo. Descumprimento Contratual. Instalação Parcial Dos Serviços de Internet, Tv por Assinatura e Telefonia Contratados; Mau Funcionamento Dos Serviços; Não Comparecimento Às Visitas Técnicas Agendadas; e Insistência Na Cobrança Pelos Serviços Não Prestados. Tentativas Frustradas de...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Internação Do Filho Menor Dos Autores. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da 2ª Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da Boa-f

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA DA AUTORA SITUADA EM LOCALIDADE ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA RÉ. 1. O processo principal versa sobre relação de consumo,...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Pelos Danos Materiais e Morais. Saque e Empréstimos Indevidos Em Conta Bancária. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. Pretensão de Restituição de Valores Referente a Encargos Causados Pelo Saque Indevido e de Indenização por Danos Morais. Responsabilidade Objetiva Da Instituição...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Desfazimento de Obra. Construção de Muro de Contenção Sem O Consentimento Do Proprietário. Requerimentos Probatórios que Não Foram Apreciados. Ausência de Saneamento Processual. Sentença de Improcedência. Anulação. Error In Procedendo. Necessidade de Dilação Probatória. Violação Dos Princípios Do Contraditório...

Ementa: Civil. Consumidor. Contrato de Serviço de Televisão por Assinatura. Obrigação de Fazer. Dano Moral. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Devido À Falha Na Prestação Do Serviço de Televisão por Assinatura. Em Grau de Apelação a Matéria Devolvida Se Resume À Quantificação Do Dano Moral e Dos Honorários de Advogado. O Valor Da Reparação Deve Observar a Capacidade Das Partes,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Recusa de Fornecimento Do Medicamento Ibrutinib (imbruvica), para O Tratamento de Câncer (linfoma Não Hodgkin de Pequenas Células), Lastreada Na Existência de Cláusulas Contratuais que Excluem a Cobertura de Medicamento Importado e Não Nacionalizado, Bem como Do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA GINECOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO E NÓDULO MIOMATOSO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Propriedade Industrial. Direito Marcário. Alegação de Uso Indevido de Marca Registrada. Procedência Parcial Do Pedido. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reconhecimento Da Ocorrência de Danos Morais. Jurisprudência Recente Do C. Stj, Firmada No Sentido Da Possibilidade de Compensação Pela Lesão Extrapatrimonial...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.  O descumprimento de determinação judicial pode ser causa para o reconhecimento de abandono do processo. Por conveniência e oportunidade conforme as circunstâncias do procedimento, pode-se justificar o...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Empréstimo Consignado. Alegação de Descontos Em Folha de Pagamento Superiores Ao Limite de 30% (trinta por Cento). Sentença Liminar de Improcedência, Com Fundamento No Artigo 285-A Do Cpc/1973. Irresignação Da Parte Autora. 1. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS.  NÃO DEMONSTRADO MODO SUFICIENTE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DO DÉBITO PELA FIANCEIRA RÉ POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. NÃO PREENCHIDOS OS  REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.  Ausente probabilidade no direito pretendido, pois as alegações sobre a abusividade dos juros contratados não estão suficientemente demonstradas no caso e nem há falar em descontos acima do mínimo legal. Requisitos do art. 300, caput, do CPC

Embargos de Declaração. Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida pelo acórdão ora embargado. Recorrente que alega ter havido omissão no acórdão quanto à legitimidade da parte autora, ausência

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. CEDAE e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Prestação de serviço de saneamento básico e esgotamento sanitário na localidade conhecida como Canal do Anil. Sentença de total improcedência. Apelo da parte autora. Tema submetido ao julgamento do Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR) nesta Corte sob o nº 0061204-79.2019.8.