ação partilha
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Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro " ... ação e da ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADA OFENSA AOART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALVERIFICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS ÀINSTÂNCIA PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acórdão nº 1.0620.13.000618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 657. "A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de
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Acórdão nº 1.0027.14.007324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - SENTENÇA DE PARTILHA PROFERIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DA PARTILHA QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO ACERCA DO PRESENTE BEM PARA AÇÃO POSTERIOR DE SOBREPARTILHA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... econômica da outorga, hipótese em que se admitirá a partilha desses riscos entre o concessionário e o poder concedente; ... XI – ... em ato pela ANTT, observados os critérios de financiabilidade da ação e o interesse público ... § 2º A inclusão de investimentos ...
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Acórdão nº REsp 1162398 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ... I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha", esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representaç\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDADECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADAEXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHAREALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO.POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AOAUTOR. PEDIDO...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ... à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória ...
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Acórdão nº 50163977320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA INTERFERE DIRETAMENTE NOS BENS QUE DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO COMBATIDA DE MOLDE A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUEPERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOFINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSALOCORRIDA NA APELAÇÃO....
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Processo nº 0170860-70.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Arbitramento de Aluguel. Sentença de Improcedência. Bem Pertencente a Ambas As Partes, Em Virtude de Sucessão Causa Mortis. Uso Exclusivo Do Imóvel Pela Ré, Revel Nesta Ação. Partilha Ainda Não Realizada. Imóvel Comum, Utilizado Com Exclusividade por Apenas Um Dos Herdeiros. Dever de Pagamento de Aluguel, Relativo a Cota Parte Do Outro Herdeiro Pelo Uso Exclusivo. Reforma...
... EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ, REVEL ... NESTA AÇÃO. PARTILHA AINDA NÃO ... REALIZADA. ... -
Acórdão nº 50000159420188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA EM INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE MEDIÇÃO DO TOTAL DA ÁREA JÁ PARTILHADA E LOCALIZAÇÃO DE CADA UMA DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA AVALIAÇÃO DAS ÁREAS COM POSTERIOR PARTILHAMENTO ATRAVÉS DOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA QUINHÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADA PARTILHA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Decisão Monocrática nº 50003891420208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO FEITO. INVIABILIDADE DA PARTILHA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TAMPOUCO QUE TENHAM REALIZADO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO QUE, ASSIM COMO O...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de partilha" de bens posterior ao divórcio. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51718990520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA X VARA CÍVEL. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE PARTILHA EM CURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. A TUTELA CAUTELAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA AUTORA CONTRA O RÉU, PAI DO SEU EX-MARIDO, GUARDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ENVOLVENDO A MESMA AUTORA E SEU EX-MARIDO, FILHO DO RÉU. ALÉM DISSO, O BEM...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... pedido cautelar de manutenção de posse. conexão com ação de partilha em curso. competência do juízo da família ... a tutela cautelar ... -
Acórdão Nº 0004542-33.2006.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DO AUTOR/RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO A ESTE CAPÍTULO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E § 4º, DO ARTIGO 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
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Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
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Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos
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Decisão Monocrática nº 50027325720188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES DO VARÃO. DESCABIMENTO. DOAÇÃO EM PROL DO LITIGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Bem de família ... ... apelação cível. ação de partilha de bens. partilha de benfeitoria construída em imóvel pertencente aos ... -
Acórdão nº 50027462420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... RELATORA: ... Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e alimentos, ajuizada por Daiana contra Carlos Roberto ... Os ... -
Acórdão nº 1.0672.14.033461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ACESSÃO ERGUIDA EM TERRENO PÚBLICO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -- IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA - VALOR ECONÔMICO - DIREITO E AÇÃO PASSÍVEL DE SER PARTILHADO. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão da parte autora consiste na partilha da edificação erguida sobre terreno doado pelo Município, e não...
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Acórdão nº 1.0693.16.006713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...
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Acórdão nº 1.0693.16.006713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...
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Acórdão nº 1.0000.18.140566-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL - QUESTÃO INDEPENDENTE - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - CONFLITO ACOLHIDO. - Diversamente do entendimento defendido pelo Juízo suscitado, não se trata de demanda acessória, constituindo a partilha de bem imóvel questão independente, sendo despicienda sua análise pelo mesmo Juízo que julgou o processo de divórcio.-...