ação partilha bens posterior ao divórcio
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V- vigilância de ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão Nº 0001021-85.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... da mesma Comarca, nos autos da "Ao de Partilha de Bens Posterior Ao Divrcio" proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... da mesma Comarca, nos autos da "Ao de Partilha de Bens Posterior Ao Divrcio" proposta por ... -
Decisão Monocrática nº 50003891420208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO FEITO. INVIABILIDADE DA PARTILHA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TAMPOUCO QUE TENHAM REALIZADO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO QUE, ASSIM COMO O...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de partilha de bens posterior ao ... "ação de partilha de bens posterior ao divórcio" ajuizada contra DAVI M. DE O. (evento 108, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ... SOBRE A PARTILHA ... DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO ... -
Decisão Monocrática nº 50001514620228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação que originou este incidente versa sobre partilha de bens posterior ao divórcio, que se insere dentre as matérias cuja competência é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível desta Corte. 2. Aplicação da letra “a” do inciso V do artigo 19 do Novo Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou ... INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 0300344-65.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Arrolamento de Bens ... Trata-se de recurso de apelação, de fls ... face da sentença de fls. 103/105, que na ação de partilha de bens, ... manejada por José ... , ademais, a possibilidade de posterior adoção; (b) ... oitiva de testemunha pelo fato ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EXEGESE DO ART ... 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243466-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.- A ação de partilha de bens posterior ao trânsito em julgado da ação de divórcio não guarda com esta relação de dependência ou acessoriedade e, portanto, não há que se...
... de competncia, afirmando que a ao de partilha de bens posterior ao divrcio no guarda conexo ou ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... para outro, sujeita à comprovação posterior" pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6\xC2" ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão Nº 0000348-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... CONFLITO NEGATIVO ... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000206-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001845-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50143396320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE partilha de bens posterior ao divórcio. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52321326520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CONCESSÃO. PATRIMÔNIO A PARTILHAR AVALIADO EM VALOR SUBSTANCIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MAS APENAS A PRORROGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... ação de partilha de bens posterior ao divórcio. GRATUIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 52491587620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HÁ NEBULOSIDADE QUANTO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, TODAVIA EM QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... ação de partilha de bens posterior ao divórcio extrajudicial c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... o pedido formulado em "ao de partilha de bens posterior ao divrcio", ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0001413-62.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE ... BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50189791220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... FAMÍLIA. ação de partilha de bens posterior ao divórcio. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" ...